norma nº 3416/2021

.y_ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.66430410001-80 
LEI No 3.416— DE 20 DE ABRIL DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL 
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 19 de 
abril de 2.021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial 
no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para arcar com despesas do Consórcio 
Intermunicipal de Televisão, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimontal do 
exercício de 2.020. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Mun'ea de G iba, em 20 de abril de 2.021. 
CELSO 'J IOROMANO 
Prefe ti Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial ao Mu 'cípio, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrô -ca, o os te os do artigo i, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
C. 
v 
HÁS RI; .1 
W0, çistente Administrativa 
Av. Evaristo Vaz, 1j90 - Fone: (Oxxi61325-1 -9422 - CEP 14840-000 Cx. Pos., 49 
E-mail: guaribaguaribasp.govbr - wwwguariba.sp.gov.br