norma nº 3418/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
EI N°3.418—DE 04DE119fiJ 4j/000180 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EM 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
ordinária realizada no dia 03 de maio de 2.021, APROVOU e eu - CELSO ANTONIO 
ROMANO, Prefeito Municipal de Guariba, em conformidade com o art. 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei federal n° 14.113, de 25 de novembro 
de 2020, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Capítulo 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica criado o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, no âmbito do Município de Guariba, em 
conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 
federal n°14.113, de 25 de novembro de 2020. 
Capítulo II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 20 O conselho a que se refere o art. 10 é constituído por membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminados: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do 
Município; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do 
Município; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas do Município; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do 
Município; 
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Prefeitura Municipal de 
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2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do 
Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pelos estudantes da EJA; 
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação 
(CME); 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 
13 de julho de 1990, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. 
§ 10 Os membros do conselho previstos nas alíneas b, c, d, e, f serão indicados 
pelas respectivas representações, em processo eletivo pelos respectivos pares. 
§ 2° A indicação referida nas alíneas b, c, d, e, f, observados os impedimentos 
dispostos nos incisos 1 ao IV do Art. 4°, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término 
do mandato dos conselheiros anteriores, de acordo os critérios estabelecidos no § 2° do art. 2°. 
§ 3° No caso dos membros que representam as organizações da sociedade civil, 
o processo eletivo deverá ser dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades 
que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas 
da Administração da localidade a título oneroso. 
§ 4° As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da 
Lei n°13.019, de 31 dejulho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Guariba; 
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da 
data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V - não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou 
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
Art. 30 O presidente e o vice-presidente deste Conselho serão eleitos por seus 
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os representantes do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 1° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente do 
FTJNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, a presidência será ocupada pelo 
vice-presidente. 
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rt. 40 São impedidos de integrar o CónsélhIunicipal de Acompanhamento 
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FTJNDEB: 
1 - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, 
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses 
profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Público Municipal; 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que 
atuam os respectivos conselhos; 
Parágrafo único: Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no 
caso da alínea "f' do inciso 1 do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá 
acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz. 
Art. 5° A atuação dos membros a que se refere este conselho deverá estar de 
acordo com o § 7°Art. 34 da Lei Federal 14.11312020. 
Art. 6° Para cada membro titular que compõe este conselho, deverá ser 
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, decorrente de: 
1 - desligamento por motivos particulares; 
II - rompimento do vínculo de que trata o § 1° do art. 2; e 
III - situação de impedimento previsto no art. 4°, incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato. 
§ 10 - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de afastamento 
definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará indicação de novo 
suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a indicação do afastado. 
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2° - Na hipótese em que o titular e' i suplente incorram simultaneamente nas 
situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo titular e novo 
suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a indicação dos afastados. 
Art. 70 O mandato dos membros do Novo Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o 
próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo 
titular do Poder Executivo, de acordo com o § 9° do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020. 
Art. 8° O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos: 
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
III - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
Capítulo III 
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Art. 9° O acompanhamento e o controle sociai sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, serão exercidos perante o respectivo 
governo municipal, e por esse Conselho instituído, especificamente, para esse fim. 
§ 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social poderá 
sempre que julgar necessário: 
1 - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais 
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de 
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se 
em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) 
dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados 
com recursos do Fundo; / 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios com as instituições a que se refere o inciso 1 do art. 7° da Lei 
14.113/2020; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim. 
§ 2° Ao conselho incumbe, ainda: 
1 - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único 
do art. 31 da Lei 14.113/2020; 
II - supervisionar a realização do censo escolar anual e opinar sobre o 
FUNDEB, oferecendo subsídios sobre a gestão de seus recursos, para a elaboração da 
proposta orçamentária anual do município, a ser promovida pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de concorrer para o regular tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB. 
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos 
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, 
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao 
FNDE. 
§ 3° O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada 
mandato dos seus membros. 
§ 4° Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e o 
Município ficará incumbido de garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os 
dados cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos. 
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5° A atuação dos membros dós conselhos dFUNDEB: 
1 - não é remunerada; 
ii - é considerada atividade de rele-vante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de 
professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado; 
VI - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta iniustificada nas atividades 
escolares. 
Art. 10 As reuniões do conselho do FUNDEB serão realizadas na periodicidade 
definida pelo regimento interno, respeitada frequência mínima trimestral, para as reuniões 
ordinárias, com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos 
membros efetivos. 
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate. 
Capítulo IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 110 Novo Conselho do FUNDEB será instituído no prazo estabelecido no 
Art. 42 da Lei Federal 14.113/2020. 
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l Até que seja instituído o novo cõnselho, caberá ao conselho existente na 
data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas 
na legislação. 
§ 20 Para o conselho municipal do Novo FUNDEB, o primeiro mandato dos 
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, de acordo com § 2° do Art. 42 da Lei 
Federal 14.113/2020. 
Art. 12 Indicados e/ou eleitos os conselheiros, na forma da Lei, o Poder 
Executivo Municipal regulamcntará a sua composição por meio da publicação de um Decreto 
Municipal. 
Ari. 13 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e 
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°2.171, de 25 de janeiro de 2007. 
Art. 15 Os casos omissos e/ou não contemplados nesta Lei deverão ser 
analisados conforme prenotivas da Lei Federal 14.113/2020. 
Guariba, -f de saio de 2021. 
11/1/li ØOMANO 
Pref to Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, no suadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado 
publicar na Impre . Oficia do Município, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com 
circulação diária na forma e -trônica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica do 
Município. 
MV. varisto Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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