norma nº 3426/2021

?refeitura Municipal de Guar 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI NO 3.426 - DE 09 DE JUNHO DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROI44NO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 de 
junho de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020. 
Artigo 2"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional especial no 
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para transferência de recursos ao Fundo Municipal 
de Direitos da Criança de Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício 
financeiro, motivado por doação feita pela Raízen ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Guariba/SP. 
Artigo 30 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, i e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.374, de 
15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura M . 'e .. ba em 09 de junho de 2.021. 
CELSO AN 'S MANO 
Prefeito Municipal 
costume, e 
3.119/2018, 
do Municípi 
egistrada ei livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
andado public. r na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal n° 
om circulação • ária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica 
4 
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Administrativi.