norma nº 3434/2021

LEINº3.434 -DE 04 DEAGOSTODE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 550.000,00 (QUINHENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), VISANDOAOATENDIMENTODEDESPESASCORRENTES
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 02 de
agosto de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para custear despesas de manutenção dos
serviços de saúde pública, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias,
constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
amento de Gestão Pública, afixada no local
do Município, criada pela Lei municipal nº
ca, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
prio,no
prensa O
a forma elet
a, em 04 de agosto de 2.021.
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CELSOANTopo l$'fk #$i-o
Prefeito Municipal
Registrada/em
de costume, e mandado pub
3.119/2018, com circulaçã, Orgânica do Município.