norma nº 3443/2021

o
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN3.443 -DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO. NO VALOR TOTAL DER$ 183.000,00 (CENTO E OITENTA E
TRÊSMIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de
setembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
óprio, no Depa~mento de Gestão Pública, afixada no local de
prensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº
na forma eletrô ica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei
....--
uariba, em 14 de setembro de 2.021.
C
Registrada e
costume, e mandado pu
3.119/2018, com circul
Orgânica do Município.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), para contratação de serviços de terceiro -
Pessoa Jurídica, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.020.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional especial, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para execução do convenio celebrado com a Secretaria de
Estado de Agricultura e Abastecimento, visando o desenvolvimento do Sistema Estadual de
Desenvolvimento Rural - Cidadania no Campo / Município Agro", mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, decorrente do repasse de recursos
financeiros da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Diretora do Departamento de Gestão Pública