norma nº 3446/2021

LO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.446 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2.021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 370.307,75 {TREZENTOS E SETENTA
MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia
22 de setembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 370.307,75 (trezentos e setenta mil, trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos), para
repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, destinado a custear ações de
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
'_ prio, no7'~~amento de Gestão Pública, afixada no local
prensa Ofic1 1 do Município, criada pela Lei municipal nº
a forma eletrô · ca, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
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Diretora do Departamento de Gestão Pública
Registrada ém livr
de costume, e mandado publicarna
3.119/2018, com circulação
Orgânica do Município.