norma nº 3448/2021

IN3.448 -DE 29 DE SEfttskô'pé3@j'
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 77.918,24 (SETENTA E SETE MIL,
NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTODEDESPESASDE CAPITAL
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 28 de
setembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional no
valor de R$ 77.918,24 (setenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos),
para fins de complementação de saldo orçamentário para arcar - com o valor da contrapartida
municipal, no Convenio nº 909288, firmado com o Ministério de Desenvolvimento Regional,
que tem como objeto a execução de pavimentação asfáltica e calçadas em trecho da GRB 050
(estrada intermunicipal que interliga os municípios de Guariba e Jaboticabal).
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
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Prefeitura Muni , em 29 de setembro de 2.021.
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Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contráric
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Registrada~é livro P_:9Prio, no Dep~amento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado p licar na Irjprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circula ão~-án_ ·a;a forma eletrô ca, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Orgânica do Município..
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