norma nº 3449/2021

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EIN3.449 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2.021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 294.000,00 (DUZENTOSE NOVENTA E
QUATRO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de
outubro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), para custear ações de enfrentamento ao
Coronavírus - COVID 19, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Ministério da Saúde -- Portaria nº 2.237, de 02 de
setembro de 2021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário
Registrada erh liv~p~ó io, no Dep'a~mento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, e mandado publicar a Imp ensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circulação di '~ , n forma eletrô ica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Orgânica do Município. ~\ )
Diretora do Departamento de Gestão Pública