norma nº 3452/2021

LEIN 3.452 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, PARA SUBSIDIAR, EMATÉ 100% , O VALOR DAS MENSALIDADES
PAGAS PELOS ESTUDANTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO, NO PERÍODO ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2021, QUE
FREQUENTAM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, NAS CIDADES DA REGIÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂ.MARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia 18 e outubro de 2.021, aprovou e eu, CELSO ANTONIO RO.MANO,
Prefeito Municipal, sanciono epromulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1%. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, no período
de agosto a dezembro de 2021, a subsidiar, em até 100%, o valor das mensalidades pagas pelos
estudantes usuários dos serviços de transporte rodoviário, que frequentam cursos de ensino
superior, nas cidades da região, prestados por empresas contratadas, mediante prévia licitação.
Parágrafo único. Findo o período previsto neste artigo, a partir de janeiro de 2022,
os subsídios mantidos pelo Poder Executivo, em benefício dos estudantes beneficiários do
programa municipal de incentivo ao ensino universitário, retomam, automaticamente, ao
percentual de, no máximo, 75%, do custo total das viagens diárias, de ida e volta, na forma
autorizada pelo $ 1, do art. 1, da Lei n" 2.477, de 07/01/2011, com a redação dada pelo art. 1%,
da Lei nº 2.698, de 06/06/2013.
Artigo 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2021,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor,
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1 ° de agosto de 2021.
Registrada e
de costume, e mandado p
3.119/2018, com circula!"
Orgânica do Município.
prio, no amento de Gestão Pública, afixada no local
prensa Oficia do Município, criada pela Lei municipal nº
'a forma eletrô a, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei
Diretora do Departamento de Gestão Pública