norma nº 3454/2021

LEINº 3.454 -DE 09 DENOVEMBRO DE 2.021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 900.243,62
(NOVECENTOS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de
novembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário à aquisição de materiais de enfermagem,
medicamentos, materiais de expediente e outros, para estruturação da rede de serviços de atenção
básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse de recursos pelo
Fundo Nacional da Saúde - Processo nº 25000.130590/2021-68, conforme Portaria nº
1290/2021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de repasse à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse
de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Processo n° 25000.152721/2021-68, conforme
Portaria nº 1464/2021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para estruturação da rede de serviços de atenção
básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse de recursos pelo
Fundo Nacional da Saúde - Processo nº 25000.152721/2021-68, conforme Portaria nº
1464/2021.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.020, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$
3.243,62 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), para
complementação de saldo orçamentário necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº
023/2020, que tem como objeto a construção de sistema de drenagem urbana de águas pluviais,
na Avenida da Liberdade, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.020.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de pagamento de precatórios judiciais
trabalhistas, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.020.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
oriundo do repasse de recursos financeiros através do Programa Nacional de Alimentação
Escolar.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para execução de serviços de adequação de rede
elétrica na Av. Paulista, para instalação de novos pontos de iluminação pública, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 8° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Regi
de costume, e man
3.119/2018, com c
Orgânica do Munic
propio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
sa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº
a eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Diretora do Departamento de Gestão Pública