norma nº 3464/2021

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN" 3.464-DE 06 DEDEZEMBRODE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL .DER$ 376. 753,94 (TREZENTOS E SETENTA
E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 03
de dezembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
rio, no Depa~mento de Gestão Pública, afixada no local de
ensa Oficial o Município, criada pela Lei municipal nº
forma eletrô ica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Regi
costume, e mandado
3.119/2018, com circu
Orgânica do Município.
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
232.546,04 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), para
repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, para custeio do reequilíbrio
financeiro aplicado ao Convênio nº O 1/2018, através de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
144.207,90 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais e noventa centavos), para custeio de
ações da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, para o enfrentamento ao Coronavírus
- COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrá,i\,.~
Prefeitura Mffidpa)de Guariba, em 06 de dezembro de 2.021.
Diretora do Departamento de Gestão Pública