norma nº 3465/2021

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº3.465 -DE 08 DE DEZEMBRODE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 1.500.000,00 (UM MILHÃO E
QUINHENTOSMILREAIS), VISANDOAOATENDIMENTODEDESPESASDE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no dia 07 de
dezembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipai de Educação, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para promover a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a rede pública municipal de ensino, mediante excesso
de arrecadação de receita própria (25%), a ser verificada no presente exercício financeiro.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
de,Gana em o8 de dezembro de 2.021.
,
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em ,,igor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrad~m livro oprio, no DêP,artamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado ublica na mprensa Oficiàl do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circu ação d'ária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública