norma nº 10/2003

A
GAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
RESOLUÇÃoNo1o/2o03
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
o_CENro DE_INTEGRAçÃo EMrsA-EscoLA_-CIEE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na
Sessão Ordinária de 19 de Agosto de 2003, e ela
promulga a seguinte...
R E S O L U Ç Ã O
Artigol)A Câmara Municipal de Guariba fica autorizada a
celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, entidade sem fins
lucrativos, objetivando a implantação do programa de estágio para estudantes universitários
e de ensino médio regular ou técnico profissionalizante, de conformidade com a Lei Federal
nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977, regulamentada através do Decreto nº 87.497/82,
tendo como finalidade propiciar ao estudante a complementação do ensino e da
aprendizagem.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do
Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Artigo 3°) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba., 20 de Agosto de 2003
.. /· I · I I
, 0009edade
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal" Guariba Notícias".
Luiz Marcelo Tlie ima
OficialInterino
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba, para arquivament
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