norma nº 3471/2021

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ESTADO DE sAo PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº3.471--DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS), VISANDOAOATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada neste
dia 30 de dezembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Diretora do Departamento de Gestão Pública
epartamento dl; Gestão Pública, afixada no local
icial do Município, criada pela Lei municipal nº
ltrónica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Registr
de costume, e manda, 3.119/2018, com circ
Orgânica do Município.
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para promover a aquisição de livros paradidáticos
para os alunos da rede pública nunicipal de ensino, mediante excesso de arrecadação de recursos
financeiros do FUNDEB, verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do menicípio, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
201 7, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.