norma nº 3473/2021

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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OS ANEXOS DA LEI ESTÃO ARQUIVADOS E
DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DA CASA.
LEI N 3.473 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESDO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O
EXERCICIO DE 2.022"
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada neste dia 30 de dezembro de 2.021, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO
ROMANO - Prefeito Municipal s!!nciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
TÍTULO!
DISf-OSIÇÃO GERAL
Artigo 1 º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guariba,
para o exercício financeiro de 2.022, nos termos do art. 165º, parágrah 5°, da Constituição
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2.022, compreendendo:
I-O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
II-O Orçamento da Seguridade Sccial do Poder Executivo.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2°- A receita total estimada para atendimento das despesas fixadas nos
orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante
de R$ 127.000.000,00 (Cento e Vinte e Sete Milhões de Reais), de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITA R$
Orçamento Fiscal 39.326.942, 1 O
Orçamento da Seguridade Social
37.673.057,90
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despe úblicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser class' icada em receitas
correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e específi as no q adro abaixo
- Resumo Geral da Receita, com os seguintes valores:
.
Receitas Correntes: R$
1.1--Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
18.145 .554,00
1.2 - Receita de Ccntribuições
1.809.200,00
1.3 - Receita Patrimonial
569.355,00
1.6 - Receita de Serviços
128.130,00
1.7 - Transferências Correntes
118.129.130,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
1.210.031,00
Total das Receitas Correntes 139.991.400,00
Receitas de Capital:
Alienação de Bens 523.000,00
Total Receitas de Capital 523.000,00
Total Receita Brua 140.514.400,00
--·
(-) Dedução de Receita p/Formação do FUNDEB 13.514.400,00
Total da Receita Líquida 127.000.000,00
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CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos por Categoria EGonômica, por Órgão/Unidade Orçamentária, por Função de
Governo e por Programa de Governo, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
I- Despesa por Natureza da Despesa
1. Orçamento Fiscal
3- Despesas Corretes
3.1- Pessoal e Encargos
3.2 - Outras Despesas Correntes
4- Despesas de Capital
4.4-Investimentos
4.6 - Amortização / Refinanciamento da Dívida
9 - Reserva de Contingência
9.9 - Reserva de Contingência
Total do Or_ç_amento Fiscal
RS
51.231.175,60
33.558.585,50
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08- Assistência Social l 5.606.183,30
2. Orçamento da Seguridade Social R$
3 - Despesas Correntes
3 .1 - Pessoal e Encargos
-~- 12.094.657,90
3.2- Outras Despesas Correntes 24.578.400,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 37.673.057,90
2. Orçamento da Seguridade Social l R$
1. Orçamento Fiscal R$
01- Legislativa
·--·
3.400.000,00
04- Administração 14.075.791,62
11- Trabalho 1.445.275,00
12- Educação 48.185.061,78
13 -Cultura 1.242.506,40
15- Urbanismo 6.176.348,40
18- Gestão Ambiental 6.793 .656,20
22- Indústria 378.706,10
26- Transporte 2.100.000,00
27- Desporto e Lazer 939.826,60
28- Encargos Especiais 3.319.770,00
99 - Reserva de Contingência 1.270.000,00
Total do Orçamento Fiscal: 89 .326.942,1 O
2. Orçamento da Seguridade Social R$
·-
02 - Poder Executivo 37.673.057,90
Total do Orçamento da Seguridade Social 37.673.057,90
1. Orçamento Fiscal R$
01- Poder Legislativo 3.400.000,00
02 - Poder Executivo 85.926.942,00
Total do Orçamento Fisc&l 89.326.942,10
1 O - Saúde _ 1 32.g66.87\60
Total do Orçamento da Seguridade Social: 37.673.057.p90
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO- R$ 127.000.0()0,00
III - Despesa por Funções de Governo
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO -R$ 127.000.000,00
II - Despesa por Órgão
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO - R$ 127.000.000,00
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IV- Despesa por Sub-Funções de Governo
1. Orçamento Fiscal R$
31 - Ação Legislativa 3.400.000,00
122 - Administração Geral 10.889.868,50
123 - Administração Financeira 3.185.923,12
306 - Alimentação e Nutrição 4.611.038,40
332 - Relações de Trabalho 1.445.275,00
361 - Ensino Fundamental 28.349.122,40
365 - Educação Infantil 13.005.031,40
366 - Educação de Jovens e Adultos 893.869,58
367 - Educação Especial 1.326.000,00
3 92 - Difusão Cultural 1.242.506,40
451 - Infraestrutura Urbana 6.176.348,40
541- Preservação e Conservação Ambiental 6.793.656,20
661 - Promoção Industrial
-·
378.706,10
' 782 - Transporte Rodoviário 2.100.000,00
812 - Desporto Comunitário 939.826,60
841 -Refinanciamento da Dívida Interna 2.055.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 1.264. 770,00
999 - Reserva de Contingência 1.270.000,00
Total do Orçamento Fiscal 89.326.942,10
2. Orçamento da Seguridade Social R$
826.481,80
154.800,00
162.011,20
162.300,00
361.200,00
3.212.683,30
6.115.300,00
1.870.000,00
37.673.057,90
24.808.281,60
305 - Vigilância Epidemiológica
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3 O 1- Atenção Básica
244 - Assistência Comunitária
241 - Assistência ao Idoso
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Artigo 4°- As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a
integram, estão expressas a preços atuais.
Total Orçamento da SeguridadeSocial.
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO -R$ 127.000.000,00
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TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
V- A abrir no curso da execução do orçamento, créditos adicionais sup\ementares
para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento nol exercício
tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
Artigo 5° - Fica o Executivo autorizado a:
I - Nos termos do Art. 7° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, a abrir
créditos adicionais suplementares por Decreto, até o limite de 15% do total da despesa fixada
nesta Lei, desde que as categorias econômicas pertençam à mesma ação, programa, função, sub￾função, unidade executara e unidade orçamentária (funcional programática);
II - Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a
contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa
de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a
que alude o inciso I e II deste artigo, por não lterar o valor da ação, bem como, o valor do
programa, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os
valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no
respectivo exercício financeiro.
Artigo 6° - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei, para as
alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos
de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inciso I do
artigo anterior nas seguintes situações:
I- A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5°. Inciso III da LRF, e artigo 8°, da Portaria Interministerial 163 de
04 de maio de 2001;
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do erc'cio anterior, na fora do artigo 43, inciso I
da Lei 4.320/64;
III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprevada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de
arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento
a novos projetos e ou atividades.
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Diretora do Departamento de Gestão Pública
vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.022, revogadas
óprio, no Depíiamento de Gestão Pública, afixada no local
icar na imprensa Ofici' l do Município, criada pela Lei municipal n"
na forma eletr nica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Regist
de costume, e manda
3.119/2018, com circu
Orgânica do Município
Artigo 9° - Esta
as disposições em contrário.
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da
CF;
§ 1 º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
§ 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam
ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 7° - Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação
a que alude o inciso I do artigo anterior, será direcionada formalmente por meio de ofício da
Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação
parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição
dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza
orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1 º, inciso II, letra "b" da Constituição Federal é
exclusiva do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias
que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo
projeto de lei, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas
próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente.
Artigo 8%- O Poder Legislativo fica obrigado a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento
de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.