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norma nº 4/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaAUTORIZA A BAIXA POR INSERVIBILIDADE DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"DECRETO LEGISLATIVO N°. 004/2012" 
AUTORIZA A BAIXA POR INSERVIBILIDADE DE BENS PERTENCENTES AO 
PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de 
São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 
29 de Maio de 2012, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens 
inservíveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Guariba, conforme especificado 
em relatório pela Comissão de Avaliação Patrimonial. 
Parágrafo Único: Os bens inservíveis de que trata este 
artigo poderão ser doados a uma entidade de reciclagem ou recolhidos ao depósito da 
municipalidade 
Artigo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 30 de Maio de 2012. 
Pr sidente 
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do 
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, 
e mandado publicar no Jornal" Guariba Notícias". 
João Roerto 'amasio 
irtorGe ai 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Id. P7írgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 

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