| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A BAIXA POR INSERVIBILIDADE DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" "DECRETO LEGISLATIVO N°. 004/2012" AUTORIZA A BAIXA POR INSERVIBILIDADE DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Maio de 2012, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO Artigo 10) - Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens inservíveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Guariba, conforme especificado em relatório pela Comissão de Avaliação Patrimonial. Parágrafo Único: Os bens inservíveis de que trata este artigo poderão ser doados a uma entidade de reciclagem ou recolhidos ao depósito da municipalidade Artigo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 30 de Maio de 2012. Pr sidente Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal" Guariba Notícias". João Roerto 'amasio irtorGe ai Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Id. P7írgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP