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norma nº 2919/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2919 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.919 — DE 20 DE AGOSTO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Agosto de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), necessário ao empenho da
folha de pagamento dos professores da rede pública do ensino fundamental, mediante excesso de
arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros oriundos do FUNDEB.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
osto de 2.015.
a
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de A;
afixada no local de cos! sma data) e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua circula: bs termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do
Município.
IRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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