norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera!
PORTARIA Nº, 012/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA
ANÁLISE DE BENS NÃO LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA.
Tiago Cesar Elias Franciscati, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas...
RESOLVE
Artigo 1º - Fica constituída Comissão de Sindicância
Administrativa, para análise de bens não localizados nas dependências da Câmara Municipal de
Guariba.
Artigo 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I — Membro: Célia Regina Garcia Espagnol
II —- Membro: José Carlos Ribeiro
III — Membro: Vagner Rodrigues Soares
Parágrafo Único: - As funções dos membros da Comissão a que
se refere este artigo não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Artigo 3º) — A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo
de 20 dias, com a apresentação do respectivo relatório.
Artigo 4º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
de Abril de 2022.
esar Elias Franciscati
Presidente da Câmara Municipal
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e
nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal
de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na
forma eletrônica. ) 1
)
Célia Regina |Ga
UI Direto
Trabalho, transfaren
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