norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PORTARIA Nº, 202
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NA
A
CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo cargo. ..
Considerando os termos do expediente nº 1431/22 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminhou a esta Câmara cópia da sentença
exarada no processo TC-469/009/11, matéria em exame — Possíveis irregularidades praticadas
pela Prefeitura de Guariba, relativas ao Pregão Presencial nº. 36/11, objetivando a aquisição de
material escolar. Em Julgamento: Pregão Presencial nº. 36/11, objetivando a aquisição de
diversos materiais escolares, no valor global estimado de R$.235.670,13 (Duzentos e Trinta e
Cinco Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Treze Centavos)
RE LVE
Artigo 1º - Instaurar Comissão Especial de Investigação na
Câmara Municipal de Guariba, com finalidade de apurar a sentença exarada nos autos do
processo TC-469/009/11, que julgou irregular o Pregão Presencial nº. 36/11, objetivando a
aquisição de diversos materiais escolares, no valor global estimado de R$.235.670,13 (Duzentos
e Trinta e Cinco Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Treze Centavos)
Artigo 2º - Nomear para integrar a Comissão Especial de
Investigação os seguintes Vereadores, que foram escolhidos por sorteio:
Y” Presidente: Fabiano Alves de Almeida - MDB
” Relator: Marcos Henrique Osti - PSDB
”. Membro: Magna Aparecida Rocha do Nascimento - CIDADANIA
Artigo 3º - Autorizar a Procuradoria Jurídica da Câmara para
Gan is lhos e E assistência aos integrantes da Comissão, na regacon de atas,
is sb ANSA VÊNCUA € COMARONUSSO COMA VOCÊ .
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
ofícios e demais providências que se fizerem necessárias e, de imediato, encaminhar ao seu
Presidente todos os documentos que se referem ao processo.
Artigo 4º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos
trabalhos e apresentação de relatório, podendo este prazo ser prorrogado pelo mesmo período
a pedido da Comissão, se houver diligências pendentes de concretização.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 06 de Fevereiro de 2023, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, 11 de Janeiro de 2023.
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta
data, e nos termos da Lei Municipal nº, 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica
do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com
circulação diária na forma eletrônica.
HE adaiko: transparência e compronusso com você!”