norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PORTARIA Nº, 004/2023
À PROCEDIMENTO ADMINI IPLINAR
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e
com fundamento no art. 4º, da Resolução 01/2020, de 18 de
fevereiro de 2020;
Artigo 1º) — Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para
apuração dos fatos narrados no memorando Diretoria Geral datado de dezembro de 2022 acerca
de apontamentos em cartões de ponto, com amplos poderes necessários para apuração de
responsabilidades.
Artigo 2º) — Nomear para integrar a Comissão Processante de
Investigação os seguintes membros:
Y Presidente: Célia Benedita Mendonça Prado
” Relator: Luciano José Nanzer
Y Membro: Célia Regina Garcia Espagnol
Artigo 3º) — Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, podendo ser prorrogado a pedido da
Comissão.
Artigo 4º) — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. , A]
Hrabalho, transparência e compromisso com você!”
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data,
e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do
Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com
circulação diária na forma eletrônica.
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Célia Regina Garcia Espagnol
Diretora cretaria