norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PORTARIA Nº. 012/2023
INSTITUI NORMAS INTERNAS COM RELAÇÃO AOS ASSESSORES PARLAMENTARES E
CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições regimentais que lhe são conferidas...
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica determinado que a decisão para
contratação/exoneração de Assessor Parlamentar ou Cargo em Comissão, será de
responsabilidade exclusiva do Presidente da Câmara.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal
nesta data, e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei
Orgânica do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do
Município, com circulação diária na forma eletrônica.
Célia Regina
A
Espagnol
retaria