norma nº 3497/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº3.497 - DE 05 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE
REAISb, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESASDE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 04 de
abril de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para efeito de aquisição imobiliária junto à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Guariba, em decorrência de desapropriação amigável, conforme
Decreto de Utilidade Pública nº 4 .117, de 16 de março de 2022, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis :financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
.riba, em 05 de abril de 2.022.
Registrado/'em · o p~' prio, n Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de a ·sos da se e da Prefe · ura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, criada pel Lei munici nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos termos o artigo 9 e $2°, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.bor-wwrwu.guariba.sp.gov.br