norma nº 3488/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN" 3.488 -DE 08 DE MARCO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 1.771.433,70 (UM MILHÃO,
SETECENTOS E SETENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E
SETENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 de
março de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), para arcar com despesas de contratação de equipe de
saúde que atuará na Unidade Prisional da Penitenciária Feminina de Guariba, de conformidade com o
instituído pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, conforme Deliberação CIB nº 62/2012, onde
a Municipalidade tem a responsabilidade de promover a contratação de equipe de saúde para
acompanhamento e atendimento às reeducandas do CDP de Guariba, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021 e excesso de arrecadação a ser verificado no
presente exercício financeiro.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
3.320,00 (três mil, trezentos e vinte reais), para acorrer com despesas de aquisição de materiais de
consumo para o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, decorrente do repasse
de recursos do Ministério da Saúde, conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2.020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
27.619,05 (vinte e sete mil, seiscentos e dezenove reais e cinco centavos), para acorrer com despesas
de aquisição de materiais de consumo e de enfermagem, para o desenvolvimento de ações de
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2. 021.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
11.936,00 (onze mil, novecentos e trinta e três reais), para promover a aquisição de equipamentos
para o Centro Odontológico Municipal, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021, decorrente do repasse de recursos do Ministério da Saúde,
conforme Portaria riº 3389, de 10/12/2020.
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçameuto
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no
7456,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para contratação de empresa/prestação\de
serviços de realização de exames de alta complexidade (tomografia computadorizada e ressonândia
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magnética), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021,
decorrente do repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar estadual.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
5.012,29 (cinco mil, doze reais e vinte e nove centavos), para acorrer com despesas de aquisição de
materiais de enfermagem, para estruturação da rede de serviços de saúde pública, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, decorrente do repasse de recursos
financeiros oriundos de emenda parlamentar estadual.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais), para acorrer com despesas de aquisição de materiais de
consumo para o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2. 021, decorrente do repasse
de recursos do Ministério da Saúde, conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2.020.
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento da rede de
atenção especializada em saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.021.
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021,
junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial no valor de
R$ 40,00 (quarenta reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação financeira dos
recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Convenio
nº 100355/2021, para fins de prestação de contas e finalização do convenio, que teve como objeto a
aquisição de caminhão pipa.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.021, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial no
valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação
financeira dos recursos financeiros repassados pelo FEHIDRO - Contrato nº 44/2020, para fins de
prestação de contas e finalização do contrato, que teve como objeto a construção de sistema de
drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade -- 3° etapa.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.021, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial no
valor de R$ 170,00 (cento e setenta reis), para fins de devolução de rendime s da aplicação
financeira dos recursos financeiros repassados pelo FEHIDRO - Contrato nº 2 /201 , para fins de
prestação de contas e finalização do contrato, que teve como objeto a cons ção de sistema de
drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade - 2ª etapa.
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Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.021, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial no
valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação
financeira dos recursos financeiros repassados pelo FEHIDRO - Contrato nº 263/2020, para fins de
prestação de contas e finalização do contrato, que teve como objeto a impermeabilização da 6ª
trincheira do Aterro Sanitário do Município de Guariba.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial no valor de R$ 595.925,40 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e cinco
reais e quarenta centavos), para execução de pavimentação asfáltica e calçadas em trecho da GRB
050 (estrada intermunicipal que interliga os municípios de Guariba e Jaboticabal).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercic1o, no valor de R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos
do Ministério de Desenvolvimento Regional - Convenio nº 909288.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 308.619,36 (trezentos e oito mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e seis
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor
de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas da contratação de 02
Instrutores de Música, para formação de oficina de música e desenvolvimento de projetos culturais
no Município de Guariba, de conformidade com o Convenio n° 853164, celebrado com o Ministério
da Cultura, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.021.
Artigo 15 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis :financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 16 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 17 - Es
demais disposições em con
Prefei
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
, em 07 de março de 2.022.
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ESTADO DE S/\0 P.AULO
CN PJ 48.664.304/0001-80
Registr3!1a e vrofóprio, no Dep ento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de[avi s da se e da Prefeitura, na esma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, c ada pela ei municipal nº 3 .1 9/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos tennos d artig() 90 § 2º, da Lei Orgânica o Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública