norma nº 3492/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR N" 3.492 - DE O8 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COMENCARGOS, DE DOIS BENS IMÓVEIS
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL
"FRANCISCO CARNEIRO D ALBUQUERQUE", COM RREA TOTAL DE 29.273,71
METROS QUADRADOS, E ASBENFEITORIAS NELESEXISTENTES, VINCULADOSÀS
MATRÍCULAS NºS 15.379 E 17.404, EM FAVOR DA COPLANA
COOPERATIVAAGROINDUSTRIAL -- CNPI N" 48.662.175/0001-90, DESTINADOS À
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO
REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia 07 de março de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO ROMANO,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação e com encargos,
dois bens imóveis pertencentes ao Município, localizados no Distrito Industrial "Francisco
Carneiro D'Albuquerque", com 29.273, 71 metros quadrados, revertidos ao patrimônio publico
com as benfeitorias neles existentes, constituídos de duas áreas específicas, totalizando 29.273, 71
metros quadrados, constantes das Matrículas nºs 15.379 e 17.404,do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, em favor da COPLANA - Cooperativa Agroindustrial, com
sede nesta cidade e inscrita no CNPJ sob o n"° 48.662.175/0001-90, que serão destinados,
exclusivamente, à construção, adequação e instalação de Centro de Distribuição Regional, tendo
em vista a política municipal de desenvolvimento econômico e social, por meio de alienação
imobiliária, regulada pelaLeimunicipal n" 1.118/89, com a nova redação dada pelo art.1, da Lei
municipal nº 1.650199.
§.1:::. Os dois bens imóveis de propriedade municipal, a que se refere este artigo,
constituídos pelas Matriculas nºs 15.379 (cadastro municipal 2226538-0 e 17.404 (cadastro
municipal 2226537-0), do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, possuindo,
respectivamente, o primeiro, a área de 2.300,00 metros quadrados, e o segundo, a área de
26.973,71 metros quadrados, no total de 29.273, 71 metros quadrados, ambos localizados com
frente para a Rua João Viziack, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque",
foram avaliados em R$ 10.213.809, 80 (dez milhões, duzentos e treze mil, oitocentos e nove
reais e oitenta centavos), sendo o imóvel objeto da Matricula 13.379 no valor de R$ 507.352,76
(quinhentos e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) e o imóvel
objeto da Matrícula 17.404 no valor de R$ 9. 706.458,04 (nove milhões, setecentos e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), ambos considerando o terreno e as
construções, nos termos das Certidões Municipais 70/2021 e 69/2021, emitidas pelo Departamento
Municipal de Lançadoria em 21 de janeiro de 2022.
2. A cooperativa donatária, para efeito de instruir os procedimentos d\doação
dos bens imóveis com as respectivas benfeitorias, deverá juntar aos pedidos já protocol
sede executiva da Prefeitura, os seguintes documentos: '
E-mail: guariba@guaria.sp.gov.br-wwwu.guariba.s.gov.ir
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I - fotocópia do estatuto em vigor, devidamente registrado, e corno se trata de
sociedade cooperativa, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
II- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no
Cadastro de Contribuinte Estadual;
II- declaração de que, corno sociedade simples e não sujeita à falência, encontra￾se apta para atuar na consecução dos objetivos definidos no planejamento estratégico, sem risco
de tomar-se insolvente.
Art. 2%. Com fundamento no artigo 17, § 4º, da Leifederal nº 8.666/93, com a
redação dada pelaLeifederal nº 8.883/94, fica dispensada de licitação a doação com encargo, de
que trata este artigo, por causa do interesse público devidamente justificado pelo cumprimento das
obrigações impostas à cooperativa donatária de:
I centralização do incremento tributário do faturarnento bruto decorrente da
implantação de Centro de Distribuição Regional, neste Município de Guariba, assim corno das
demais atividades derivadas, relacionadas com o agronegócio sustentável;
II - geração de postos de trabalho e aumento gradativo da oferta de empregos,
preferencialmente, para as pessoas residentes nesta cidade, a fim de contribuir com o crescimento
e desenvolvimento da sociedade guaribense.
}l_O Municipio doador deverá firmar com a Cooperativa donatária termo de
doação dos bens dominicais, desafetados de uso público, contendo as diretrizes municipais que
deverão ser atendidas, pontualmente, além das condições que estabeleçam prazos para
cumprimento das obrigações previstas e da cláusula de reversão, no caso de inadimplência, sob
pena de nulidade do ato.
2". Observado o disposto no art. 2, inciso I, letra "b", da Leimunicipaln"1.118,
de 1989, após o decurso do prazo de três meses e tão logo a totalidade das duas áreas objeto de
doação esteja sendo efetivamente ocupado pelo mínimo de 30%, com as atividades econômicas
estrategicamente planejadas, o Município doador autorizará a lavratura e registro da respectiva
escritura pública de doação, observado o disposto no art. 6, desta lei complementar.
Art. 3 Após a efetivação da doação, mediante a lavratura do respectivo
instrumento, a cooperativa donatária beneficiada fica obrigada a fiel observância e cumprimento
das disposições destaLeiComplementar das prescrições daLeimunicipaln º 1.118, de 8 de agosto
de 1989, através dos seguintes encargos:
I--a obrigação de adquirir através da filial de Guariba, todos os insumos e bens de
consumo a serem vendidos pela COPLANA ter o resultado de suas atividades mercantilistas
faturadas, neste Município, sempre que se tratar de filial de empresa com rn · sediada em
localidade diversa de Guariba, mediante emissão de documentos fiscais com · scriç o local para
geração de valor adicionado fiscal, incremento da atividade econômica, re da e re olhimento
tributário;
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-wwrw.guariba.sp.gov.br
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II-a obrigação de gerar empregos diretos e indiretos, no âmbito deste Município,
preferencialmente, às pessoas residentes nesta cidade;
III- a proibição de dar destinação diversa aos bens imóveis, objeto da doação,
exceto se houver prévia anuência do Poder Executivo, desde que, com autorização expressa do
Poder Legislativo, diante de razões de interesse público, devidamente justificadas;
IV- a proibição de alienar e/ou transferir, parcial e/ou total, para terceiros, a
qualquer título, os bens imóveis objeto da doação, de que trata esta lei complementar;
V - o cumprimento de todos os deveres ambientais, tributários, previdenciários,
securitários e trabalhistas decorrentes de suas atividades relacionadas ao agronegócio e exigidos
pelos órgãos legalmente constituídos;
VI- a incumbência da submissão à aprovação dos correspondentes projetos, bem
como de dar início à execução dos investimentos programados na estrutura de armazenagem e
distribuição de insumos agrícolas e bens de consumo, para a ocupação das duas áreas, objeto de
doação, dentro do prazo de três meses.
Art. 4. Caso a cooperativa donatária necessite oferecer os bens imóveis em
garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados à incrementação de suas
atividades agronegociais, poderá hipotecá-los em primeiro grau em favor da instituição financeira
de sua conveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam
garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do Município doador, nos termos do art. 17, §
5, da Leifederal n" 8.666/93, com a redação dada pela Leifederal n" 8.883/94.
Art. 5°. A doação será revogada, com a reversão dos bens imóveis ao Patrimônio
Público do Município doador, sem qualquer ônus ou encargos, ou mesmo direito de retenção e
indenização, se a cooperativa donatária:
I- não dar início à ocupação efetiva dos bens imóveis objeto de doação, nem
submeter à aprovação dos correspondentes projetos, aos órgãos competentes, dentro do prazo de
três meses, a contar da data de lavratura do respectivo instrumento;
II- não observar o percentual mínimo de 30% de ocupação da área total dos bens
imóveis objeto de doação;
III- desviar a finalidade da destinação dos bens imóveis objeto de doação, sem o
cumprimento das formalidades previstas no inciso III, do art. 3, desta lei complementar,
IV - alienar e/ou transferir, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título,
inclusive, mediante locação, os bens imóveis objeto da doação;
V- descumprir a obrigação de faturamento bruto de todo o
econômico, neste Município, ainda que se tratar de filial de empresa 'com matkiz sediada em
localidade diversa.
E-mnaii: guariba@guariba.sp.govbrwww.guariba.sp.gov.br
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§.E: Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo
assegurado à cooperativa donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§2.. Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor
hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem corno em razão do interesse do
Município doador, este poderá exigir, da cooperativa donatária, e/ou à quem de direito:
I-a correspondente indenização relativa aos valores de mercado dos bens imóveis,
à época da reversão; e,
II-todas as compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação,
de que trata esta lei complementar, atualizadas, monetariamente, pelos índices oficiais de inflação,
até a data do efetivo pagamento.
Ar. 6°. Fica afastada a concessão de incentivo tributário, corno a isenção do
lançamento e cobrança do IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, prevista na forma do art.
2%, inciso II, letra "a", da Lei municipal nº 1.118/89, assim corno de outros encargos fiscais,
posto que as duas áreas dos bens imóveis, objeto de doação, se encontram praticamente edificadas
com pavilhões de natureza industrial e/ou comercial, cujo estado de conservação as disponibilizam
para pronta e imediata utilização.
Ar. 7%, Todas as despesas decorrentes da doação, previstas nesta lei complementar,
junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Guariba, deverão ser
suportadas, única e exclusivamente, pela cooperativa donatária.
Ar. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
L
Registra · ' · Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadr feitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, no º, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
16) 3251
E-mail: guariba@guarita.sp.gou.br-wrwwu.guariba.sp.gov.br