norma nº 3507/2022

Prefeitura Munici a, em 03 de Maio de 2.022. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.507 - DE 03 DE MAIO DE 2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 40.000,00 (OUARENTA MIL REAIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 02 de 
maio de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, créditos adicionais, no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de 
consumo, para o desenvolvimento do Programa Cozinhalimento, mediante excesso de arrecadação 
verificado no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria e Estado 
de Agricultura e Abastecimento - Termo de Convenio - Processo n° SAA - PRC - 2021/13812. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
da 
Registrada em li 
costume, no quadro de a 
Oficial do Município, c 
eletrônica, nos termos d 
próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
itura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
ei munici 1 n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
§ 2°, da Lei rgânica do Município. 
ROSE EIRE GU r ERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br