norma nº 3504/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.504 - DE 03 DE MAIO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA DE 27 EMPREGOS PÚBLICOS 
DE GENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, E CRIAÇÃO DE 10 EMPREGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, JUNTO AO QUADRO 
GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 02 de Maio de 2.022, aprovou e eu - Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, 
com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
ArL 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, junto ao Quadro de Servidores Efetivos 
(QSE), lotados na Secretaria Municipal de Educação, a extinguir, na vacância, 27 empregos públicos 
de Agente de Organização Escolar, dentre os 40 criados pela Lei Complementar n° 2.026/2005, com 
as alterações dadas pelas Leis Complementares 0 2.679/2013,2.694/2013 e 3.039/2017, com requisito 
de escolaridade de ensino técnico profissionalizante equivalente ao médio, referência salarial: 4 e 
jornada semanal de trabalho de 40 horas. 
ArL 2°. Ficam criados 10 empregos efetivos de Assistente Administrativo, dentre os 37 
já criados pela Lei Complementar n° 2.026/2005, com as alterações dadas pelas Leis Complementares 
nos 2.679/2013, 2.694/2013 e 3.039/2017, com requisito de escolaridade de ensino técnico 
profissionalizante equivalente ao médio, referência salarial: 4 e jornada semanal de trabalho de 40 
horas, contendo as seguintes atribuições: 
1 - executar serviços gerais de natureza burocrática, nas secretarias mternas das escolas 
municipais de educação básica e das demais unidades administrativas diretamente ligadas à Secretaria 
Municipal de Educação, dentre os quais: 
a) classificar e selecionar documentos, organizar e manter atualizados arquivos, 
cadastros e correspondências; 
b) transcrever dados com boa prática de manuseio de aparelhos de processamento de 
dados e sistemas em geral para digitação regular e execução de tarefas; 
c) organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e 
escrituração relativos à vida escolar, bem como o que se refere à matricula, frequência e histórico 
escolar; 
d) executar atividades de secretaria escolar, como: redigir correspondências, verificar 
a regularidade da documentação referente à transferência de alunos, registros de documentos, para 
assegurar o funcionamento eficiente da unidade escolar. 
II - prestar atendimento público mediante recepção de pessoas que dam à 
procura ds mais diversas informações, buscando se inteirar da melhor maneira possível dos as tos 
a serem tratados, a fim de esclarecê-las, satisfatoriamente, recorrendo, nos casos de or 
complexidade, ao auxílio de outros servidores mais experientes ou às chefias imediatas; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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III - organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação 
e correspondência em geral, em meio físico ou eletrônico, mantendo o controle de arquivo de 
publicações oficiais, tanto de sítio eletrônico municipal quanto de diários oficiais, bem como 
elaborando a classificação, codificação, catalogação, digitalização e tramitação de papéis e documento 
sob sua responsabilidade; 
IV - proceder e controlar a emissão de certidões e laudos referente ao setor, de fichas 
de entrega de EPI's, de licença e férias de servidores vinculados à repartição, assim como manter a 
organização e o controle dos saldos de materiais de consumo em estoques para emissão de requisições 
ou de participar da elaboração do plano de compras destinado a subsidiar os procedimentos legais de 
licitação; 
V - dedicar-se ao desempenho das atribuições, com vista ao aperfeiçoamento de 
medidas destinadas à simplificação do trabalho e à redução do custo das atividades desenvolvidas no 
setor, incumbindo-se da expedição de relatórios, memorandos, ofícios e correspondências rotineiras, e 
do arquivamento de documentos e registros referentes ao controle de dados relacionados aos bens 
patrimoniais da unidade administrativa; 
VI - efetuar a gestão de contratos e convênios de interesse direto da Administração 
Pública, sobretudo no controle de prazos de vigência, participar da coleta de orçamentos de bens e 
serviços, para planejamento e organização de contratos de compras ou de serviços, assim como emitir 
ordens de fornecimento de materiais ou de prestação de serviços, e atuar em comissões, conselhos e 
fiscalização de contratos, quando nomeado por portaria do Prefeito Municipal; 
VII - manter sigilo e guarda de logins e senhas que estejam sob sua responsabilidade, 
para acesso aos mais diversos sistemas informatizados; 
Viii - executar outras tarefas correlatas designadas pela chefia imediata ou pelos 
secretários municipais. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta 
de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário. 
Art. 30• Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Registrada 
costume, no quadro de 
Oficial do Municípi 
eletrônica, nos termo 
o Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
ede da Pre 'tura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
a Lei municiial n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
O e § 2°, da Le Orgânica do Município. - 
RS GUMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 4 
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