norma nº 3516/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.516 - DE 21 DE JUNHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORCAMENTO 
GERA!. 1)0 4t1JN!CJP!0. NO VA !0R TOTAl, DE R 1. 12-5. 000. 00 ítJi'f P1UUÃ0. CENTO E 
VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 20 de 
junho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo lO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
ao Município, créditos adicionais supiementares no valor lota! de K 1 .0U4.titJU,UO um miinao e 
quatro mil reais), para arcar com despesas de pagamento do horas extras a servidores público 
municipais, lotados nas Secretarias Municipais de Administração, Emprego e Relações do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Obras, Meio Ambiente, Esportes e Desenvolvimento Econômico e Cultura, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021. 
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares no valor 
total de R$ 12 1.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para arcar com despesas de pagamento de 
horas extras a servidores público municipais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior de 2.021. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
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de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entra - vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
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Prefeitura Munici de G. .riba, em 21 de Junho de 2.022. 
CELS A 
refeito 
I 's 
Repiçtrndi e li o pró no Dep mento de Geto Pública afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da 5 e da efeitura, na esma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criada pel Lei m cipal n°3.119 018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do artigo 9' - § ',da Lei Orgâni a do Município. 
ROSEM 
Diretora do Departamento 'e Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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