norma nº 3517/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N° 3.517—DE 21 DE JUNHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
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SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E 
TRINTA E UM CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTON1O ROM4NO, Prefeito doMunicípio de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 20 
de junho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 101.000,00 (cento e 
um mil reais), para promover a aquisição de equipamentos de informática para equipar os 
setores das Secretarias Municipais de Administração Geral, Emprego e Relações do Trabalho, 
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financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021. 
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, 
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 20.791,31 (vinte mil, setecentos e noventa e 
11.4,raac. a +r.,+n a •1l nan+n.,r.r\ nongse.c.h n ., nr.n.,nlan.%an+or Cflh,4n tia Çl,a rtrnnrnar,+/.rin 4,0 U111 2_t4i.3 ti lula liii _ttllt(t4t1.lJ, ll'sat)il1 W is 1ll}/iuul%uutt*l Otililti 411.5 11L11.* 4PI t*1ut4.111%C41 itt ii 
1213, para arcar com diferença do valor da contrapartida municipal na construção da Casa da 
Juventude, mediante anulação parcial da ficha orçamentária n° 1212, constante do Orçamento 
Geral do Município. 
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Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
105.000,00 (cento e cinco mil reais), para promover a aquisição de equipamentos de informática 
para estruturação da rede de saúde pública. 
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Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), para arcar com despesas de atenção especializada de saúde 
pública, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento 
Geral do Município. 
Artigo 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para custear despesas com aquisição de uniformes e 
agasalhos para os alunos da rede municipal de ensino, me ant uperávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal 
CELS 
Pre eito Mi nicipal 
em 21 de Junho de 2.022. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, crédito adicional no valor de R$ 
2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para arcar com despesas de pagamento do 
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fotovoltaico na EMEB "Prefeito Paulo Mangolini", mediante excesso de arrecadação verificado 
no presente exercício financeiro, oriundo da receita municipal - 25%. 
Artigo 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
(arn 1 rir. X ,f, mi .-n o iinfa o Ç c.r.ra+orl o ria f'%hro o nrsri,+a o rijo, ano 1 o, ml ar000+or na ,,o lar ria D ¼.»%eI *45 'a.*J &tS*4Si5 &JS*J, J ..*SS4*J- 44 sJ's5 5*444 4*4 %4 % 411440, .1 /%44 *45 *4*41l.S%.fl4441 0*4J14*104**41 41%J • %.444.tk %4 4*41 
133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), para construção de uma praça no Residencial Nelson 
Caporusso, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior 
de 2.021. 
Artigo 8 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e 1! da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 9° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
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demais disposições em contrário. 
Rtrirt,, trn li*,rç4 rrr*rwir. tac fltn - t-n'ntc* ria (p.cztr Piihlwo 1fvç,r1i n lriil rlr' 1-''r-' '-•--'----- - -.----_.-, 
costume, no quadro de 1 'sos da 
Oficial do Município, c ada pe 
eletrônica, nos termos O. .Ø( 
de da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
O 3.119/2018, com circulação diária, na fornia 
rgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br