norma nº 3519/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI !sI°3.519 —DE 06 DE JUL110 DE 2022 
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, 
TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRA TI VOS OU 
JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 
05 dei ulho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. P. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar 
de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar 
acordos em processos administrativos ou judiciais quando o Município de Guariba figurar corno 
interessado ou parte, com os seguintes objetivos: 
1 - reduzir a litigiosidade; 
II - estimular a solução adequada de controvérsias; 
III - promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; 
IV - aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais. 
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei visa atender às disposições 
das Leis Federais n°10.259, de 12 de julho de 2001, n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, n° 
13.105, de 16 de março de 2015, e n° 13.140, de 26 de junho de 2015, bem como das leis que 
vierem a substituí-Ias. 
Art. 2°. A Política de Desjudicialização será coordenada pela Procuradoria do 
Município, cabendo-lhe, dentre outras ações: 
1 - dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades da 
AdministraçãoPública Municipal Direta e Indireta; 
II - avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de 
composição, no caso de controvérsia entre particular e a Administração Pública Municipal Direta 
e Indireta; 
III - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, 
informações para subsidiar sua atuação; 
IV - promover o arbitramento das controvérsias não solucionad; s por eios 
autocompositivos, na hipótese do inciso 1; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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V - promover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração de 
termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos; 
VI - fomentar a solução adequada de conflitos, no âmbito de seus órgãos de 
execução; 
VII - propor, em regulamento, a organização e a uniformização dos procedimentos 
e parâmetros para a celebração de acordos envolvendo a Administração Direta, bem como as 
autarquias e fundações representadas judicialmente pela Procuradoria do Município, nos termos 
desta Lei; 
VIII - disseminar a prática da negociação; 
IX - coordenar as negociações realizadas por seus órgãos de execução; 
X - identificar e fomentar práticas que auxiliem na prevenção da litigiosidade; 
XI - identificar matérias elegíveis à solução consensual de controvérsias. 
CAPÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS PARA A SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS 
Dos acordos 
Art. 30• A celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias 
dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica em processo 
administrativo, observados os seguintes critérios: 
1 - o conflito deve versar sobre direitos disponíveis ou sobre direitos 
indisponíveis que admitam transação; 
II - antiguidade do débito; 
III - garantia da isonomia para qualquer interessado em situação similar que 
pretenda solucionar o conflito consensualmente; 
IV - edição de ato regulamentar das condições e parâmetros objetivos para 
celebração de acordos a respeito de determinada controvérsia quando for o caso; 
V - capacidade contributiva; 
VI - qualidade da garantia. 
§ 1° O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis qw admitam 
transação deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público, nos termos das 
Leis Federais n° 13.105, de 2015, e n° 13.140, de 2015. 
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§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica ao termo de compromisso 
de ajustamento de conduta e outras hipóteses em que a lei dispense a oitiva do Ministério Público 
e a homologação judicial. 
§ 30A autocomposição poderá versar sobre todo o conflito ou parte dele. 
§ 4° Nos conflitos judiciais, a autocomposição poderá abranger o reconhecimento 
da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à 
pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 
Art. 4°. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar 
de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar 
acordos em processos administrativos ou judiciais quando o Município de Guariba figurar como 
interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei, observados os seguintes limites de 
alçada: 
1- Até o limite do valor das obrigações de pequeno valor - RPV, mediante prévia e 
expressa autorização da Procuradoria do Município, salvo se houver renúncia expressa do 
montante excedente por parte do credor. 
TI - Ações acima do valor das obrigações de pequeno valor - RPV, até o valor de 
40 (quarenta) salários mínimos, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito, salvo se 
houver renúncia do montante excedente por parte do credor. 
III - Ações acima do valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mediante autorização 
legislativa. 
§ 1° Para fixação da alçada de que trata este artigo, será observado o conteúdo 
econômico da lide. 
§ 2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma do total das 
parcelas vencidas e vincendas deverá atender os valores de alçada, salvo se houver renúncia 
expressa do montante excedente por parte do credor. 
§ 3° Havendo litisconsórcio ativo, bem como substituição processual, considerar￾se-á o valor total da causa para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo. 
§ 40 Para os fins previstos no caput do artigo o Município será representado por seu 
Procurador Municipal. 
Art. 50• Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, deverão 
atender cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ai Erário 11 blico, 
reconhecido em parecer jurídico, exarado pelo setor competente do Município: 
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a) no caso de débitos do Município, haver redução de, no mínimo, 10% (dez por 
cento) do valor estimado da condenação, honorários sucumbências e eventuais custas judiciais, 
aceitando ainda a incidência de juros de mora desde a citação válida no percentual máximo de 
0,5% (meio por cento) ao mês, bem como o desconto dos impostos e das contribuições respectivas; 
b) no caso de créditos do Município, a redução levará em conta os critérios de 
administração e de cobrança, bem como a exigência de que o réu da ação se responsabilize pelos 
honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais; 
II - previsão orçamentária proveniente de rubrica distinta daquela relativa ao 
pagamento de precatórios judiciais já expedidos e ainda pendentes de quitação; 
III - não ajustamento da cláusula penal; 
IV - incidência de descontos fiscais e previdenciários quando houver, por parte do 
Requerente, quando for o caso; 
V - somente pode ser objeto o direito pleiteado não prescrito ou que não possam ser 
arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão; 
VI - conter o termo de acordo ou transação cláusula de renúncia a direitos 
decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial; 
VII -juntada nos autos da petição de acordo de cópias do presente diploma legal; 
VIII - rateio entre as partes quanto as custas e despesas processuais quando devidas; 
IX - publicação dos extratos dos acordos celebrados no sítio eletrônico do 
Município; 
X - requerimento dirigido ao juízo competente no sentido de previamente a possível 
homologação de acordo. 
Parágrafo único. Antes da efetiva homologação do acordo pelo Juízo competente, 
nenhum pagamento, no tocante ao montante reclamado, será destinado ao Requerente das ações 
em tramitação. 
Art. 60. Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, 
não poderão ser autorizadas nas seguintes hipóteses: 
1 - Relativa a pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo 
se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização 
específica em lei; 
II - Em que se discute a penalidade aplicada a servidores público 
III - As ações de Mandados de Segurança e por atos de improbidade admtrativa; 
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IV - Ações que existam direitos indisponíveis; 
V - Quando houver parecer vinculativo da Procuradoria do Município. 
§ 1° Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação, de 
usucapião, e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que 
respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da 
razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos. 
§ 2° Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja 
possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao 
patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitado à transação a 
anulação do referido ato que gerou o dano. 
Art. 7°. O representante da fazenda pública municipal deverá emitir parecer 
motivado e conclusivo sobre todos os aspectos da proposta de acordo ou transação, fundamentando 
o interesse público envolvido e avaliação sobre a vantagem econômica para a fazenda municipal, 
que deverá ser instruído com as seguintes peças: 
1 - cópias das peças principais dos autos da ação judicial; 
II - documentação comprobatória das alegações; 
III - parecer técnico das Secretarias relacionadas com o interesse público envolvido, 
se necessário; 
IV - parecer técnico contábil, se necessário; 
V - indicação do termo final do prazo para manifestação, se o caso; e 
VI - cópia de outros documentos que possam auxiliar no exame. 
Art. 80. Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que 
determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como 
elementos para embasar a proposta financeira do acordo: 
1 - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados 
pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, 
considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o 
acordo financeiro; 
II - orçamentos elaborados pela própria administração, com ba-- ns, preços 
praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o e. ário pa . servir 
de parâmetro para o acordo financeiro. 
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Art. 9°. Os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão concordar com 
pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie 
expressamente ao direito sobre que se funda a ação. 
Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio 
requerimento do autor dirigido à administração pública municipal para apreciação de pedido 
administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento 
exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. 
Art. 10°. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da 
Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para 
o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da 
moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. 
Art. 110. Não havendo Súmula da Procuradoria do Município, o Procurador 
Município poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando 
a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou 
pelos Tribunais Superiores. 
Art. 120. O Procurador do Município tem o dever de avaliar os riscos de 
sucumbência toda vez que a Fazenda Pública Municipal estiver no poio passivo de uma ação 
judicial, bem assim tem o dever de análise das chances de êxito em todas as hipóteses de possível 
ajuizamento de uma ação pela Fazenda Pública Municipal. 
Art. 13°. O Procurador do Município tem o dever de promover a tentativa de 
celebração de transação em matéria controversa, sempre que se verificar risco significativo de 
perda, risco superior a 60 %, conforme critérios de avaliação a serem regulamentados. 
Art. 14°. Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de 
honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerá aos Procuradores 
Municipais que tiverem atuado no feito. 
Art. 15°. Os acordos e composições judiciais que envolvem a Fazenda Pública 
Municipal de Guariba, ficam condicionados a existência de crédito orçamentário ou especial, 
devendo ser exaurido no mesmo exercício financeiro da dotação específica, à execução dos 
créditos que por algum impedimento de natureza burocrática não possam ser satisfeitos no mesmo 
exercício, desde que sejam indevidamente inscritos em restos a pagar e que os recursos financeiros 
fiquem imobilizados para a satisfação do débito. 
Art. 16° . As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos 
adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento Orçamento 
Geral do Município, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotaçôe u do excesso 
de arrecadação. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Pbstal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
CE ROMANO 
Art. 19°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Muni ariba, e L'6 de Julho de 2.022. 
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Art. 17°. O procedimento administrativo para celebração de acordos em processos 
judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, será regulamentado por Decreto do Poder 
Executivo, caso haja necessidade. 
Art. 180. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro d-!iit.. da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
ei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
2°, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Imprensa Oficial do M 
na forma eletrônica, n 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxl6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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