norma nº 3526/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.526 - DE 15 DE JULHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.147.500,00 (UM MILHÃO, CENTO 
E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO 
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 
14 de julho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), para arcar com despesas de iluminação pública, 
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pela transferência 
de recursos financeiros oriundos da CIP - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para arcar com despesas de iluminação pública, 
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pela transferência 
de recursos financeiros oriundos do FEP - Fundo Especial do Petróleo. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto ao Departamento de Cultura, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para contratação de empresa em organização, 
administração e promoção de eventos, com fornecimento de estrutura, para o evento de 
comemoração do 127° aniversário de fundação do Município, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto ao Departamento de Cultura, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), para contratação de empresa para realização 
de apresentação artística, em comemoração ao 127° aniversário de fundação do Município, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para custear despesas com 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para uso da Unidade de A . 'ento do 
Projeto Casulo, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial co exerc cio de 
2.021. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 70- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 80 - Esta. Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de G .ba, em 15 de Julho de 2.022. 
Registrada em livro 
de costume, no quadro de av :s 
Imprensa Oficial do Munic' .io, 
na forma eletrônica, nos termo 
róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
nicipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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