| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO DESTINADO À UTILIZAÇÃO POR SERVIDORES CREDENCIADOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM SAQUES E PAGAMENTOS E DESPESAS, NO EXCLUSIVO INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.917 — DE 20 DE AGOSTO DE 2.015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA A EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO DESTINADO À UTILIZAÇÃO POR SERVIDORES CREDENCIADOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM SAQUES E PAGAMENTOS DE DESPESAS, NO EXCLUSIVO INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 2015, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviços com instituição financeira oficial, que possui agências bancárias ou terminais de autoatendimento público, devidamente instalados nesta cidade, por tempo determinado e com dispensa de licitação, para a emissão e administração de cartão de pagamento destinado à utilização pela Administração, em saques e como meio de pagamento nas aquisições de bens e serviços, no exclusivo interesse público da Municipalidade. 8 1º. Os cartões serão fornecidos e retirados junto ao banco, para entrega aos servidores designados como portadores, com definição dos tipos e limites de gastos permitidos para cada qual, para efeito de viabilizar sua utilização junto aos afiliados, assim considerados os estabelecimentos comerciais integrantes da rede a que estiver associada a instituição financeira oficial. 82º. Os cartões serão emitidos sem ônus para a Administração, de acordo com os padrões internacionais, cujo servidor designado como portador deverá assinar termo de recebimento e responsabilidade, e providenciar o cadastramento de senha pessoal e intransferível, na agência local do Banco do Brasil, para efeito de seu desbloqueio. Art. 2º. Para efeito de dispensa de licitação, a Administração realizará Chamada Pública destinada à contratação direta de instituição financeira oficial, que possui agência bancária ou posto de atendimento público devidamente instalado nesta cidade, para efeito de emissão e administração de cartão de pagamento destinado à utilização, pela Administração, através de agentes públicos devidamente credenciados, para efetuar saques nos terminais de autoatendimento público e compras nos estabelecimentos credenciados. Art. 3º. As compras efetuadas parceladas, sendo necessário que a transaç pode ser paga por valor mínimo, menor que o to não ser por débito em conta corrente. m o cartão de pagamento não poderão ser ita à vista; enquanto que a fatura também nã, , não sendo permitido ne; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º. A Administração deverá aportar recursos, previamente, na conta corrente de relacionamento, com vistas ao estabelecimento do limite de utilização, vinculando a ela os empenhos das despesas a serem pagas mediante o uso do cartão. 8 2º. A Administração pagará à instituição financeira oficial contratada, diariamente, os valores das transações lançadas no dia, com os cartões emitidos sob sua titularidade, sendo vedados quaisquer acréscimos, inclusive taxa de adesão, manutenção, anuidades ou quaisquer outros, que não estejam pactuados no instrumento contratual. Art. 4º. Todas as despesas necessárias e decorrentes da execução dos serviços objeto de contratação, inclusive encargos tributários ou fiscais, securitários, previdenciários, trabalhistas e comerciais, ou quaisquer outros que forem devidos relativamente aos serviços propriamente ditos e aos empregados, são de inteira, única e exclusiva responsabilidade da agência bancária ou instituição financeira oficial. Art.5º. A qualquer tempo poderão a Administração e a instituição financeira oficial rescindir o contrato autorizado na forma e condições desta lei, mediante comunicação por escrito à parte contrária, dentro do prazo mínimo de 30 dias, cabendo à primeira devolver ao segundo, através dos servidores portadores, os cartões sob sua responsabilidade, sem prejuízo de débitos remanescentes e derivados do ajuste bilateral, que serão apresentados para pagamento, de uma só vez, logo que apurados. Art. 6º. Far-se-á a dispensa de licitação, de que trata o artigo 1º, desta lei, por se tratar a instituição financeira oficial de um órgão público ou entidade integrante da Administração Pública, no âmbito do Governo Federal, e atender às disposições constantes do inciso VIII, do artigo 24, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores, para efeito de contratação direta da prestação de serviços. Art. 7º. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couberem, às normas e condições do regime de adiantamento de numerário para cobertura de despesas de reduzido valor, ou de pronto atendimento, ou de caráter extraordinário e urgente, ou de custeio de viagens de agentes públicos, a serviço do Município, instituído pela Lei municipal nº 2.027, de 14/01/2005, com as alterações dadas pela Lei municipal nº Lei nº 2.510, de 27/05/2011. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 20 de Agosto de 2015. Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br