norma nº 3520/2022

§ 2° Nos casos específicos de 
professores, por processo seletivo, em que o servi' orfo 
horas mensais, o valor do auxilio alimentação erá pa 
atribuída." 
trata cão por tempo determinado de 
ontratado com jornada inferior a 150 
proporcionalmente a carga horária 
Av. Evaristo Vaz, 1.190- Fone: (Oxxl6) 3251- 22 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENT4R. N°3.520— DE 06 DE JULHO DE 2 022 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 70, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 2.483, DE 25/02/2.011, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
AUXILIO ALIMENTA CÃO AOS SER VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ARTIGO 16, 
DA LEI N° 2.970. DE 07/04/2016. QUE VERSA SOBRE AS NORMAS GERAIS DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS" 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei 
Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São 
Paulo, em sessão extraordinária realizada no dia 05 de julho de 2022, APROVOU, e ele sanciona 
e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENT4R: 
Arti2o 1°. Fica alterado o artigo 7° e parágrafo único, que fica renumerado como § 
1°, e com o acréscimo do § 2°, da Lei Complementar n° 2.483, de 25 de fevereiro de 2011, que 
autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° - O valor do Auxilio Alimentação será pago proporcionalmente ao 
servidor no mês em que houver sua admissão, demissão e/ou exoneração, e quando ao se afastar 
ou retornar de licença sem remuneração autorizada pela Administração. 
§ 1° Perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação através de créditos no cartão 
magnéticou ou em pecúnia: 
1-por um mês, o servidor que: 
a) faltar injustjflcadamente ao serviço; 
b) receber a penalidade de advertência. 
II- durante o período de afastamento, o servidor que: 
a) receber a penalidade de suspensão; 
b) estiver respondendo a processo administrativo disciplinar para apuração de 
falta grave. 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Guariba, 06 dejul 
CE 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
ATuRO 2°. Fica alterado o artigo 16 e parágrafo único, que fica renumerado como § 
1
0, e com o acréscimo do § 2°, da Lei n° 2.970, de 7 de abril de 2016, que versa sobre as normas 
gerais do Processo Administrativo Disciplinar, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exercício das funções do cargo ou emprego público, até o 
encerramento do processo administrativo disciplinar, com prejuízo da remuneração mensal. 
§ 100 afastamento preventivo do exercício do cargo ou emprego público, que 
poderá ser solicitado a qualquer tempo pela comissão processante, consiste em medida de 
caráter excepcional, que visa preservar a lisura do processo, quando há risco de o servidor 
processado influir na apuração dos fatos, caso permaneça no exercício de suas atribuições. 
§ 2° Caso o servidor indiciado seja absolvido pela comissão processante deverá 
o Município efetuar o pagamento da remuneração, que permaneceu sem receber, durante o 
período de afastamento, na forma prevista neste artigo." 
Artigo 31. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de 'isos .. sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Mu ci , cri..a pe . - - i municipal n3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos e os do a igo 90 e§ `. da Lei Orgânica do Município. 
ROSEM 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br