norma nº 3538/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.538 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 51.039,25 (CINQUENTA E UM MIL, 
TRINT4 E NOVE RE4IS E VINTE E CINCO CENTA VOS), VISANDO AO ATENDIMENTO 
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 de 
setembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor total de 
R$ 51.039,25 (cinquenta e um mil, trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), necessário á 
complementação de saldo da ficha orçamentária 0 1535 - Obras e Instalações, para arcar com 
despesa do Contrato Administrativo n° 066/2022, oriundo do Processo de Licitação n° 079/2022 - 
Tomada de Preços n° 004/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para reforma, 
revitalização e construção do Museu Histórico "Jorge Nogueira de Carvalho", obra essa que é 
14 ...z..1, (' .,O Q7(fl,j 1 +,. ..1 .4 G- •1- SUi.daa Convênio -, ao ¼nL1 Municipal i uailua 
Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
de 2.021, decorrente do repasse de recursos do Ministério do Turismo. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta ei entr..em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrári 
Prefeitura ariba, e 06 de setembro de 2.022. 
Registr.. em livro 
costume, no quadro de avisos d 
Oficial do Município, cria 
eletrônica, nos termos do artig 
prio, no D 'artamento de Gestão Pública, afixada no local de 
An Prefeitura, a mesma data, e mandado publicar na imprensa 
ei municipal n 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
§ 2°, da Lei Org. ca do Município. 
ROSE EI 
Diretora ,do Departwnentode Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br