norma nº 3539/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.539 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 556.603,93 (OUINHENTOS E 
CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 
de setembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais, no 
valor de R$ 556.603,93 (quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e três reais e noventa e três 
centavos), para implantação de infraestrutura urbana em vias públicas do Jardim Monte Alegre, 
mediante convenio celebrado entre a Municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento 
Regional. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 481.104,00 
(quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), motivado pelo repasse voluntário de 
recursos financeiros pelo Ministério do Desenvolvimento Regional - Convenio n°925164/2021. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.021, no valor de R$ 75.499,93 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e 
noventa e três centavos), referente a contrapartida do Município na execução do convênio. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu 
 asM14~~ 
orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Munici 
CEL 
em 06 de setembro de 2.022. 
10 ROMANO 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.30410001-80 
Artigo 30 
 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de a sos 
Imprensa Oficial do M 
na forma eletrônica, n 
da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
ada pela Le umcipal 0 3.119/2018, com circulação diária, 
rtigo 90 e § 2°, 'a Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br