norma nº 3544/2022

Pr h Ir tura Municipal de Guariba 
EAuu D rU RJLU 
CNPJ 48661,3O4/OOC1-3C' 
LEI N°3.544 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.169.300,00 (UM MILHÃO, CENTO 
E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE 
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 
09 de setembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 344.500,00 
(trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), para arcar com despesas de prestação de 
serviços de tecnologia da informação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto às Secretarias de Administração Geral, Esporte e Lazer, Obras e de 
Meio Ambiente, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 244.000,00 (duzentos e 
quarenta e quatro mil reais), para custear despesas de aquisição de peças e prestação de serviços 
para manutenção da frota de veículos e máquinas, mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 30- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 112.300,00 (cento e doze mil e trezentos reais), para custear 
despesas com eventos esportivos em comemoração ao 127° aniversário de fundação do 
Município, bem como, para aquisição de materiais de premiação e uniformes para realização de 
campeonatos esportivos, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.021. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto ao Setor de Difusão Cultural, créditos adicionais suplementares no 
valor de R$ 468.500,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), para custear 
despesas de aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes e de 
contratação de serviços, para manutenção do Centro Cultural Gercino Grieco e promoção de 
atividades e eventos culturais na Municipalidade, mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contade a Mu :cipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3•44 2, de 14 se setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem cs o, a inclusão nos 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxl6) 3251-9422 - CEP 14840-00 '4 . Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.g • br 
Prefeitura Municip e e 
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Prefeito 
ba, em 09 de setembro de 2.022. 
tura Muncp de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNP .J :6F43C)4íQCCij-8() 
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anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 6° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
prio, P epartamento de Gestão Pública, afixada no local 
sede da Pre itura, na mesma data, e mandado publicar na 
a pela Lei mu icipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
igo 90 e § 20, d Lei Orgânica do Município. 
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de costume, no quadr 
Imprensa Oficial do u 
na forma eletrônica, nos 
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ROSEM IE o 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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