norma nº 3543/2022

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LEI No 3.543 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE A UTORIZA CÃO AO EXECUTIVO PARA INSTALAR E 
IMPLANTAR O CAPS 1 - CENTRO DE ATENCÃO PSICOSSOCIAL "SEBASTIÃO 
BANDEIRA", NAS DEPENDÊNCIAS DESA TIVADAS E READEQUADAS DA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE "SEBASTIÃO BANDEIRA ", NA A VENIDA ERNESTO DE ANGELIS, 
N° 925, NO JARDIM PAULITANO, A FIM DE QUE POSSA FUNCIONAR EM LOCAL 
ESPECÍFICO, COM ACESSO PRIVATIVO E EQUIPE PROFISSIONAL PRÓPRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCiAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 06 de setembro de 2.022, APROVOU, e eu - CELSO ANTÔNIO ROMANO - 
Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI: 
Artigo 10 Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e implantar o CAPS I- Centro 
de Atenção Psicossocial "Sebastião Bandeira", nas dependências desativadas e readequadas da 
Unidade Básica de Saúde "Sebastião Bandeira", na Avenida Ernesto de Angelis, n° 925, no 
Jardim Paulistano, a fim de que possa funcionar em local específico, com acesso privativo e equipe 
profissional própria, visando ao atendimento, neste próprio Município, de pacientes com 
transtornos mentais severos e persistentes, em regime de tratamento intensivo. 
Artigo 2°. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará o serviço ambulatorial 
de atendimento público diário em saúde mental do CAPS 1, de acordo com o atual modelo 
assistencial implantado pela Lei federal n°10.216/2001, e pelas normas e condições estabelecidas 
pela Portaria n°336, de 1910212022, do Ministério da Saúde. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde, no exercício financeiro de 2022, suplementadas se necessário. 
Artigo 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 06 de s , . e 202 4. 
áIJ 
CELSO A 
Prefeito nicipal 
prio, no Depa 
- de da Prefeitura, 
pela Lei municipa 
go 90 e § 2°, da Lei 
Registrada em 1 
de costume, no quadro de a os da 
Imprensa Oficial do Municí io, criad 
na forma eletrônica, nos te os do a 
ROSE 
ento de Gestão Pública, afixada no local 
a mesma data, e mandado publicar na 
n° 3.119/2018, com circulação diária, 
1 rgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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