norma nº 3560/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.560 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.33 854,55 (QUATRO MILHÕ 7. ES, 
TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS 
E CINQUENTA E CINCO CENTA VOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 21 
de novembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para transferência de recursos financeiros à Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia, oriundo de emendas parlamentares, para estruturação das ações de saúde 
pública, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante na Lei 
Orçamentária Anual. 
Artigo 20- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear ações de saúde pública, mediante anulação parcial 
e/ou total de dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual. 
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais no 
valor de R$ 54.703,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e três reais), destinado a custear 
despesas com aquisição de materiais de consumo e folha de pagamento de servidores 
contratados para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia 
causada pelo COVJD 19 (novo Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021, resultante do repasse de recursos pela Secretaria de Estado 
da Saúde. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), para custear ações de saúde pública, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionai -o valor de 
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para acorrer com despes.: corre tes e de 
capital através de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo d Manut;nção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed c.7. o, v ediante 
excesso de arrecadação verificado no presente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no 
valor de R$ 286.151,55 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e 
cinco centavos), para implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização 
viária), em vias públicas da Vila Virginia. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação verificado no presente exercício, no valor de R$ 
238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), motivado pelo 
repasse voluntário de recursos do Ministério de Desenvolvimento Regional - Convenio n° 
928539/2022. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, 
no valor de R$ 47.295,55 (quarenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e 
cinco centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
Artigo 7 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), para aquisição de 04 kits de 
playground adaptado no Município de Guariba/SP. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação verificado no presente exercício, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério da 
Cidadania - Convenio n° 930551/2022. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, 
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente a contrapartida do Município na execução da 
obra. 
Artigo 8° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem com., a lusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretri es orça i entárias 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251 .9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
CELS 
Prefeito 
Artigo 9° 
Executivo Municipal. 
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- A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de novembro de 2.022. 
Registrada e 
de costume, no quadro 
Imprensa Oficial do 
na forma eletrônica, n 
o próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
da , - la Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
5 § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
avisos 
icípio, cri 
ROS RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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