norma nº 3559/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N° 3.559 —DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZACÃO PARA O PODER EXECUTIVO 
CELEBRAR ACORDO COMA ASSOCIAÇÃO DE PUERICULTURA DE GUARIBA NOS 
AUTOS DO PROCESSO N°1002410-37.2017.8.26.0222, COM VISTAS A ENCERRAR A 
DISPUTA JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA 
AVENIDA ERNESTO BUCHI, N.° 599, NESTA COMARCA, REGISTRADO SOB 
MATRÍCULA N.° 3.689 (AV. 006, R.213) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2.022, APROVOU, e eu - CELSO ANTÔNIO 
ROMANO— Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. l Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial com a 
Associação de Puericultura de Guariba nos autos do processo judicial n° 1002410-
37.2017.8.26.0222, podendo o Poder Executivo, por meio da Procuradoria Municipal, transigir, 
transacionar, firmar compromisso, desistir, transferir, remir e o que se fizer necessário para a 
realização do Acordo, inclusive assumir a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios 
sucumbências limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa indicado na inicial, 
sem a incidência de atualização monetária e juros de mora. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em /- - 
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o de 2022. 
a 
IMANO 
re 'i unicipal 
Registrda em 
de costume, no q . o de 
Imprensa Oficial do M 
forma eletrônica, nos t 
roprio, Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
sede da P -feitura, na mesma data, e mandado publicar na 
pela Lei m icipal n°3.119/2018, com circulação diária, na 
.0 90 e § 2°, Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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