norma nº 3558/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.558 - DE 08 DE NO VEMBRO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE NOVA ALTERACÃO E A CONSOLIDA CÃO DAS LEIS 
MUNICIPAIS N°3.080/2017, N°3.101/2.018, N°3.257/2.019, N°3.266/2.019, E N°3.470/2021, 
OUE AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANCA PÚBLICA, VISANDO A 
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES EM 
ATIVIDADES MUNICIPAIS DELEGADAS AO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO 
ROMANO - Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
ArL 1°. Esta lei altera e consolida as Leis municipais n°3.080, de 2411012017, n° 
3.101, de 24/01/2018, n° 3.257, de 18/06/2019; no 3.266, de 01/08/2019; e, n° 3.470, de 
30/12/2021, que autorizam o Poder Executivo a manter convênio de parceria com a Secretaria de 
Estado dos Negócios da Segurança Pública, visando a conjugação de esforços para o emprego de 
Policiais Militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo. 
Ari. 20. Mediante convênio de parceria, e seus respectivos aditamentos, celebrado 
entre o Poder Executivo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Segurança Pública, o Município manterá o pagamento mensal de gratificação por 
desempenho, aos integrantes da Polícia Militar, preferencialmente, àqueles classificados nas 
unidades do 2° Pelotão de Polícia Militar de Guariba e na 2 a Companhia de Polícia Militar de 
Jaboticabal, que exercerem, comprovadamente, atividade municipal delegada ao Estado de São 
Paulo. 
§ 1°. A gratificação por desempenho de atividade delegada corresponderá à 
quantidade de horas despendidas pelo servidor estadual, no exercício exclusivo da atividade 
delegada, assim classificada: 
1- Oficiais - o valor de cada hora despendida será de 1,2 UFESP (Unidade Fiscal 
do Estado de São Paulo); 
II- Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hora despendida 
será de 1,0 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 
§ 20. O valor da gratificação, a que se refere este artigo, não será incorporado à 
remuneração do servidor estadual, por possuir caráter de vinculação obrigatória ao exercício 
exclusivo da atividade delegada, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra o afastamento, 
abandono ou se confirme a paralisação das atividades gratificadas, por qualqu- moti 
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§ 3° O pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada é 
incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, e será pago na proporção 
exata da quantidade de horas despendidas e apuradas por meio de Comissão Especial, durante o 
mês. 
Ari. 3°. O acompanhamento da execução do convênio far-se-á por uma Comissão 
Especial composta, paritanamente, de 4 (quatro) membros, sendo dois servidores municipais: 1 
(um) da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e, 1 (um) do Departamento Municipal de 
Finanças e Orçamento; e, dois servidores estaduais da Polícia Militar. 
§ 1°. Os membros da Comissão Especial serão nomeados por portaria do Chefe do 
Poder Executivo, cabendo ao Prefeito indicar os servidores da secretaria e departamento 
municipais, e à própria Polícia Militar a escolha de seus respectivos servidores estaduais, dentre 
os quais: Comandante do 2° Pelotão de PM de Guariba e o Subtenente/Sargento PM - Auxiliar 
Comandante do Pelotão. 
§ 2°. O exercício da função de membro da Comissão Especial não será remunerado, 
mas considerado "pro - honore", por ser de relevante interesse da segurança pública para este 
Município de Guariba. 
§ 3°A presidência da Comissão Especial recairá sobre o servidor municipal 
representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, indicado pelo Prefeito, mediante 
portaria, devendo prevalecer o seu voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do 
colegiado. 
Art. 4°. Os membros da Comissão Especial terão as seguintes atribuições e 
responsabilidades: 
1 - realizar reunião mensal ou a qualquer tempo, se houver motivo justificado, 
mediante convocação do Presidente, podendo ocupar qualquer sala disponível dos prédios públicos 
da Administração municipal; 
II - aprovar o plano de trabalho objeto do convênio, contendo, no mínimo, a 
identificação das metas a serem atingidas e das etapas ou fases programadas; 
III - avaliar e aprovar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da 
atividade delegada e encaminhar ao comando local da Polícia Militar, todas as recomendações e 
adequações que se fizerem necessárias; 
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, e encaminhar as escalas e 
cargas horárias de trabalho, às autoridades competentes, e recomendar o que for necessário para a 
regularização das falhas ou defeitos constatados; 
V- avaliar e aprovar o número de horas despendidas por cada serÇtdr estadual, no 
exclusivo exercício da atividade delegada, bem como a perfeita regularidade da oper'cionalização 
do programa de trabalho, para fins de depósito bancário da gratificação; 
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VI - propor a reformulação do plano de trabalho, sempre que houver necessidade 
de interesse público, desde que não implique na mudança do objeto do convênio; 
VII - apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente da 
fiscalização policial, cabendo à Polícia Militar avaliar tecnicamente o pedido e decidir sobre a 
viabilidade do atendimento; 
VIII - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar e 
determinar a substituição imediata do servidor estadual, no caso de comprovada inadimplência no 
cumprimento das obrigações relacionadas ao objeto do convênio. 
§ 1°. O plano de trabalho, a que se refere o inciso II, deste artigo, deverá conter a 
estimativa do número de militares do Estado, que será definido de acordo com as condições 
financeiras e disponibilidades orçamentárias do Município. 
§ 2°. O comandante do 20 Pelotão da Polícia Militar de Guariba encaminhará à 
Comissão Especial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do serviço prestado, planilha 
indicativa do número de horas despendidas e dos dados da conta bancária de cada servidor 
estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada. 
§ 3°. A Comissão Especial avaliará a planilha mensal e aprovará a execução das 
atividades delegadas, para então requisitar o pagamento mensal das horas efetivamente 
trabalhadas, que será efetuado, dentro de mais cinco dias úteis, mediante depósito do respectivo 
valor da gratificação na conta corrente do Policial Militar, aberta em instituição bancária oficial. 
Art. 5°. O prazo do convênio fica adstrito à vigência anual do respectivo crédito 
orçamentário, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a celebração de 
aditamentos, observado o limite máximo de sessenta meses, a contar da data de sua assinatura e 
publicação resumida, em órgão de imprensa escrita oficial. 
Parágrafo único. A qualquer tempo o convênio poderá ser denunciado, por 
desistência unilateral ou consensual, mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do 
prazo que tenha vigorado e creditando-lhes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo 
período. 
Ari. 6°. O Município detém a autoridade normativa e exerce o controle da 
fiscalização sobre a execução do convênio, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar 
do Estado de São Paulo, cabendo aos participes a prestação de contas aos seus órgãos internos de 
controle e ao Tribunal de Contas do Estado. 
Parágrafo único. Para efeito de assegurar o controle externo, o Executivo enviará, 
mensalmente, à Câmara Municipal, a cópia da planilha indicativa do número de ho - - ndidas 
e a listagem contendo os nomes dos Policiais Militares, no exclusivo exerc'cio da . ividade 
delegada, devidamente avaliada e aprovada pelos membros da Comissão Especi4 1. 
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Art. 70• Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá pagar gratificação de 
desempenho, no valor de R$ 1.500,00, por Policial Militar, ou 46,91 UFESP's, desde que se 
disponha a ser escalado para exercer, voluntaria e comprovadamente, nos dias 24 e 31 de 
dezembro, por período de até 12 (doze) horas, atividade municipal delegada em ações inibidoras 
e de fiscalização da perturbação do sossego público no Município. 
Parágrafo único. Para efeito de pagamento, em caráter excepcional, da 
gratificação por desempenho de atividade delegada, de que trata este artigo, aplicam-se, no que 
couberem, as disposições pertinentes contidas nos §§ 2"e 3°, do artigo 20, desta lei. 
Art. V. As despesas decorrentes da execução desta lei, no presente exercício 
financeiro, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, 
suplementadas se necessário na forma da legislação orçamentária em vigor. 
Art. 9°. Aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas nesta lei, ao 
instrumento de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, as disposições pertinentes do artigo 116, da Lei federal n° 8.666. de 13/06/93, em sua 
atual redação. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrada em 
de costume, no quadro d 
Imprensa Oficial do M 
forma eletrônica, nos te os 
o próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
sede . 'refeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
pela Lei icipal n°3.119/2018, com circulação diária, na 
90 e § 2°, d. Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribacguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br