norma nº 3530/2022

P Guar 
PÍULO 
LEI COMPLEMENTAR N°3.530— DE 02 DE A GOSTO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO 
ALIMENTA CÃO, PARA R$ 650,00, A PARTIR DE 1" DE JULHO DE 2022, CRIADO PELO 
ARTIGO 70DA LEI COMPLEMENTAR N°2.483, DE 25/02/2011, PAGO, MENSALMENTE, 
AOS SERVIDORES AjUNICIP4IS.CONSELIIEllWS TUf LARES E ERVWORES 
ESTADUAIS MUNICIPAILIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária a 
realizada no dia 01 de agosto de 2.022, APROVOU e eu - CELSO ANTONIO ROMANO - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art, 1. O valor nominal do auxílio alimentação, criado pelo artigo 7 o 0 da Lei 
Complementar n° 2.483, de 25/02/2011, com suas alterações posteriores, pago, mensalmente, aos 
servidores municipais, membros efetivos do Conselho Tutelar e aos servidores estaduais 
municipalizados, nas áreas da educação e saúde, fica aumentado para R$ 650,00 (seiscentos e 
cinquenta reais), a partir de 1° de julho de 2022. 
§ 1° O valor do Auxílio Alimentação será paga ao servidor, proporcionalmente aos 
dias efetivamente trabalhados no mês em que ocorrer sua admissão, demissão e/ou exoneração, e 
ao se afastar ou retornar de licença sem remuneração autorizada pela Administração, na forma da 
lei. 
§ 2°. Perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação através de créditos no 
cartão magnético, ou em pecúnia: 
1- por um mês, o servidor que: 
a) faltar injustificadamente ao serviço; 
b) receber penalidade de advertência ou de suspensão. 
II - durante o período em que o servidor estiver respondendo a processo 
administrativo disciplinar para apuração de falta grave e for afastado do exercício de suas funções, 
por medida cautelar, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade. 
§ 3° Nos casos específicos de contratação por tempo determinado de professores, 
por processo seletivo, em que o servidor for contratado com jornada inferior a 150 horas mensais, 
o valor do auxilio alimentação será pago proporcionalmente a carga horária atribuída. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei c.omple.. - ar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício f ance ode 2022, 
suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. 
CE 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro d; avisos 
Imprensa Oficial do M icípio 
na forma eletrônica, nos te 
ROSE-ME 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
eitura, na mesma data, e mandado publicar na 
cipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
ei Orgânica do Município. 
Preftura Mu:icipa de Guariba 
3j PULU 
Art. 40 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 10 de julho de 2022. 
Guariba, 02 de gosto de-TA,