norma nº 3567/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 349.000,00
(TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3567, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/12/2022 - Edição nº 1004
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 16 de
dezembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 149.000,00 (cento e
quarenta e nove mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores
municipais do setor de vigilância epidemiológica, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores municipais da rede de atenção
especializada em saúde, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias
constantes do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022.
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro
de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 4º A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de dezembro de 2022.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública