norma nº 3572/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO
10 (DEZ) VAGAS DE PEB I – PROFESSOR DE
CRECHE, E 10 (DEZ) VAGAS DE ACI – AGENTE
DE CUIDADOS INFANTIS, E A EXTINÇÃO DE 2
(DUAS) VAGAS DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA,
JUNTO AO SUBQUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS (QSE), DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL PERMANENTE, OBSERVADA A
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ATUALMENTE EM
VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3572, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/02/2023 - Edição nº 1037
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para os empregos públicos de provimento efetivos, adiante discriminados, junto ao Subquadro
de Servidores Efetivos (QSE) do Quadro Geral de Pessoal Permanente, a que se refere o inciso I, do
art. 2º da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º
da Lei Complementar nº 2.679/2013:
I – ficam criadas, na Secretaria Municipal de Educação, as seguintes novas vagas:
a) 10 (dez) de PEB I – Professor de Creche, cuja carreira foi criada pela Lei nº 2.493/2011
(Plano de Carreiras do Magistério Municipal), com as alterações dadas pelas Leis nº
2.494/2011, nº 2.739/2013 e nº 3.499/2022, com requisitos de investidura de escolaridade
de ensino superior de pedagogia ou normal, padrão de referência salarial: 14-A da escala
remuneratória e jornada semanal de trabalho de 30 horas;
b) 10 (dez) de ACI – Agente de Cuidados Infantis, cuja carreira foi criada pelo art. 9º da
Lei nº 3.494/2022, com requisitos de investidura de escolaridade de ensino médio, padrão
de referência salarial: 5 da escala remuneratória e jornada semanal de trabalho de 40
horas.
II – ficam extintas, na Secretaria Municipal de Educação, 2 (duas) vagas de Vice-Diretor de
Escola, cuja carreira foi criada pela Lei nº 2.493/2011 (Plano de Carreiras do Magistério
Municipal), com as alterações dadas pela Lei nº 2.739/2013.
§ 1º São atribuições específicas do emprego público de provimento efetivo de Professor de
Creche, a que se refere a alínea “a”, do inciso I, deste artigo:
a) atuar como docente no âmbito da educação infantil na modalidade creche e participar
da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, através do planejamento,
execução, acompanhamento, avaliação e registro do desenvolvimento da criança, a fim de
subsidiar o aperfeiçoamento do trabalho escolar;
b) garantir o cumprimento do plano de trabalho da proposta pedagógica da unidade
escolar, assim como o acolhimento e a adaptação das crianças na unidade escolar, com o
registro da sua frequência diária e o encaminhamento dos resultados aos pais ou
responsáveis;
c) utilizar metodologias que estimulem as crianças em seus projetos, ações e descobertas e
desafiá-las a despertar a atenção, a curiosidade e a participação, propondo e participando
de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento da criança, de modo a garantir-lhes
o ensino e o aprendizado;
d) orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres (estrutura muscular que
abre e fecha fazendo o controle da passagem de substâncias diversas) e se necessário
completar a higiene;
e) desenvolver e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de higiene, com
o acompanhamento e a orientação do banho e da troca de roupas das crianças,
proporcionando o estímulo necessário para que, gradativamente, conquistem autonomia,
bem como colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar com as famílias
e a comunidade;
f) garantir o banho de sol diário estimulando atividades diversificadas, acompanhando a
medicação prescrita por médicos e o sono/repouso das crianças, permanecendo junto delas
e incentivando-as a ingerir os diversos alimentos oferecidos no cardápio da unidade
escolar, respeitando o ritmo e o paladar de cada uma;
g) estabelecer e programar estratégias de atendimento aos alunos que apresentem menor
rendimento, assim como participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,
à avaliação e ao desenvolvimento profissional, mantendo a responsabilidade pelos alunos
que aguardam seus pais ou responsáveis, zelando por sua segurança e bem estar;
h) executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pela chefia superior
imediata, consideradas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da unidade
escolar e ao processo de ensino e aprendizagem.
§ 2º São atribuições específicas do emprego público de provimento efetivo de ACI – Agente de
Cuidados Infantis, a que se refere a alínea “b”, do inciso I, deste artigo:
a) promover a segurança física e emocional da criança, gerando-lhe o bem estar,
respeitando as suas fases de crescimento, habilidades motoras e cognitivas, com o
compromisso e a responsabilidade de executar todas as tarefas relacionadas às orientações
recebidas, diretamente, de professores que atuam na educação infantil, médicos pediatras
e nutricionistas designados para atenderem aos berçários;
b) buscar assimilar as orientações dadas pelos profissionais competentes, que participam
das atividades dos berçários e demais etapas da educação infantil, os cuidados básicos de
saúde, inclusive, aleitamento materno e alimentação infantil, assim como de puericultura,
para que seja possível notar sinais de problemas de saúde, quando surgem eventualmente
nas crianças, como forma de interagir com o desenvolvimento infantil completo;
c) dispensar os cuidados básicos para o bebê e/ou criança, nos primeiros anos de vida, que
se destacam através das tarefas relacionadas a dar banho, alimentar, trocar fralda, colocar
para dormir, acompanhar brincadeiras, como outras, buscando estimular o seu
desenvolvimento, respeitando seus valores, sua individualidade e sua faixa etária, na
medida em que, por passar por diversas fases, a atenção especial somente contribui para
ajudar no crescimento saudável;
d) desenvolver habilidades, nos cuidados com o bebê e/ou a criança, como orientar,
acompanhar o desenvolvimento, oferecer segurança e tranquilidade, estabelecer vínculo,
identificar riscos no desenvolvimento adequado, contribuir para a liberdade de
movimento, auxiliar na interpretação de mensagens, ajudar na manutenção do
desenvolvimento e equilíbrio, acompanhar exames de avaliação médica, promover
conforto e alimentação, prezar pela integridade física, observar mudanças no estado, e
cuidar, principalmente, da higiene;
e) exercer outras tarefas correlatas que lhe for determinada pela chefia superior imediata,
assim como seguir e cumprir à risca as orientações e determinações recebidas, não só da
chefia imediata, como de demais profissionais competentes: professores de educação
infantil, nutricionista e médicos pediatras.
Art. 2º Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal e a
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante a elaboração de quadro
demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças
e Orçamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações
próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2023, suplementadas se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 07 de fevereiro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública