norma nº 3573/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TANTO DE VAGAS
DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
OFICIAL DE MANUTENÇÃO - MECÂNICO E
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO,
COMO DA CARREIRA DE ENFERMEIRO DO
TRABALHO, DA READEQUAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO
EXISTENTE DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA
DO TRABALHO, JUNTO AO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3573, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/02/2023 - Edição nº 1037
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia 6 de fevereiro de 2023, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criadas novas vagas no Quadro de Pessoal Permanente, sub-Quadro de Servidores
Efetivos (SQSE)) da Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata o inciso I, do art. 2º da Lei nº
2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 2.679, de 28/03/2013:
I - 10 (dez) para a carreira do emprego público de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, previsto no item 24, com padrão de referência salarial: 4 (quatro) e jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de investidura de ensino técnico equivalente ao ensino
médio, que serão lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (4),
no CAPS (1), no Centro de Saúde III (1) e no Ambulatório de Especialidades Médicas (4); e,
II - 1 (uma) para a carreira do emprego público de provimento efetivo de Oficial de Manutenção
- Mecânico, previsto no item 26, com padrão de referência salarial: 4 (quatro), jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de investidura de ensino fundamental, com CNH letras
“D” ou “E” , que será lotada na Seção de Oficina e Manutenção, no Setor de Garagem, junto ao
Departamento de Trânsito e Garagem, na Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e
Serviços Públicos.
III - 1 (uma) para o emprego público de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança de
Trabalho, cuja carreira foi criada pelo art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 2.889, de
30/04/2015, com as alterações dadas pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 3.037, de
07/04/2017, com os atuais requisitos de investidura, jornada integral de trabalho de 40 horas
semanais, padrão de referência salarial: 24, e exigência de escolaridade de curso superior de
Engenharia com especialização ou pós-graduação de Engenharia do Trabalho.
§ 1º As novas vagas de emprego público de provimento efetivo de Assistente Administrativo,
criadas na forma do inciso I, deste artigo, possuem as seguintes atribuições:
I - executar atividades de atendimento da população usuária do SUS nas seções de
recepção das Unidades Básicas de Saúde, no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e no
Centro de Saúde III, e nas seções de agendamento e entrega de exames e farmácia, no
Ambulatório de Especialidades Médicas;
II - organizar, classificar e arquivar a documentação das seções de recepção pública, para
controle diário do atendimento de pacientes usuários do SUS, e de agendamento,
realização e entrega de exames, assim como de toda a correspondência pertinente;
III - assistir ao farmacêutico responsável pela farmácia no balcão de atendimento dos
pacientes usuários do SUS, provendo a organização do local e o controle de estoque de
medicamentos e materiais;
IV - manter na mais completa ordem a seção sob sua responsabilidade, utilizando
conhecimento de informática para redigir e elaborar documentos, relatórios e
correspondências, que tratem de assuntos da repartição, preparar publicações e papéis
administrativos para arquivo ou incineração, de acordo com as determinações do superior
imediato;
V - executar e coordenar tarefas de apoio técnico, participando e auxiliando no
desenvolvimento de atividades mais complexas, como a elaboração de estudos,
levantamentos, planejamentos e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
VI - examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando
prazos, datas, posições financeiras, horários de atendimento, receitas médicas,
informações sobre o andamento de assuntos pendentes e o controle de saldo de estoques
de materiais de consumo da repartição;
VII - executar outras atribuições ou tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pelo
superior imediato ou a Secretária Municipal de Saúde.
§ 2º A nova vaga do emprego público de provimento efetivo de Oficial de Manutenção –
Mecânico, criada na forma do inciso II, deste artigo, possui as seguintes atribuições:
I - avaliar o estado de conservação dos veículos da frota pública municipal, desde
motoniveladora, retroescavadeira, pácarregadeira, trator, inclusive caminhões, ônibus,
micro-ônibus, caminhonetes e até automóveis, para determinar defeitos e anormalidades
de funcionamento, e encaminhar para as atividades de manutenção preventiva e corretiva,
salvo os casos em que a infraestrutura, os equipamentos e as ferramentas existentes e
disponibilizadas sejam suficientes para possibilitar que os serviços mecânicos necessários
possam ser executados no próprio local;
II - inspecionar, desmontar, limpar, montar, consertar e ajustar partes relacionadas com
motores, pistões, mancais, transmissão, diferencial, embreagem, sistema de freios, sistema
de lubrificação, sistema de ignição, sistema de alimentação de combustíveis, sistema de
injeção eletrônica e outros sistemas mecânicos, utilizando ferramentas e instrumentos
apropriados, desde que existentes e disponibilizados no local, para assegurar as
características funcionais e o funcionamento regular do sistema ou peça;
III - elaborar relatório de falhas e avarias apresentadas nos veículos automotores em geral,
solicitando a reposição de peças quando necessário, identificando e prescrevendo
necessidades de serviços de terceiros, mediante relatório escrito e assinado, encaminhado
a chefia imediata;
IV - no caso em que os serviços mecânicos necessários não puderem ser executados no
local deverá ser elaborado orçamento estimado detalhado em planilha de quantitativos e
preços unitários, para subsidiar o plano de licitação necessário à contratação de empresa
especializada no ramo de atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores;
V - providenciar o alinhamento da direção e regulagem dos faróis do equipamento,
executar reparos, converter ou adaptar peças danificadas, operando aparelho de solda
elétrica ou a oxigênio, inspecionar e testar o funcionamento de equipamentos ou máquinas
pesadas;
VI - lubrificar pontos determinados das partes móveis, para proteger o equipamento a fim
de assegurar um bom rendimento e vida útil, assim como prestar socorros e/ou assistência
mecânica aos veículos automotores em geral, dentro dos limites deste Município,
inclusive equipamentos ou máquinas pesadas, acometidos ou imobilizados por falha
mecânica, deslocando-se e conduzindo, pessoalmente, veículo disponível da própria
oficina;
VII - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos aparelhos, ferramentas e
ambientes de trabalho, assim como zelar pela saúde, segurança e meio ambiente pessoal e
dos alheios, atentando-se constantemente para operações perigosas com riscos de
acidentes, bem como utilizando equipamento de proteção individual , quando necessário,
a fim de manter a integridade física própria e a de terceiros;
VIII - solicitar a orientação da chefia da Seção de Oficina ou do Setor de Garagem,
quando do surgimento de dúvidas atinentes ao desenvolvimento das tarefas e executar
outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas.
§ 3º A nova vaga do emprego público de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança de
Trabalho possui as atribuições previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 2.889, de
30/04/2015, com a inclusão das seguintes:
I - executar o planejamento e elaborar o cronograma de ações a serem desenvolvidas
através do SESMET – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina
do Trabalho, sempre objetivando a promoção da saúde, a prevenção de acidentes do
trabalho e de doenças ocupacionais;
II - organizar o Departamento do SESMET para que atue, prioritariamente, na gestão de
segurança e saúde ocupacional, visando reduzir as perdas decorrentes de acidentes de
trabalho e a proteção da saúde e integridade física dos empregados públicos municipal,
com vistas a obter a continuidade operacional e o aumento de produtividade.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal Permanente, sub-Quadro de Servidores Efetivos (SQSE) da
Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata o inciso I, do art. 2º da Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com
as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 2.679, de 28/03/2013, 1 (um) emprego público de
provimento efetivo para a carreira de Enfermeiro do Trabalho, com padrão de referencia salarial: 16
(dezesseis), jornada de trabalho de 30 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior
com graduação em enfermagem e especialização na área de Enfermagem do Trabalho, registro no
COREN - Conselho Regional de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para atender,
preferencialmente, ao SESMET – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho, e às demais unidades e setores da saúde pública, que necessitarem de serviços
de enfermagem, contendo as seguintes atribuições:
a) integrar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
(SESMT), estabelecido no art. 162, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para compor
equipe de profissionais cuja finalidade é de promover a saúde e proteger a integridade física de
os empregados públicos municipais, permanecendo à disposição dos demais serviços de
enfermagem, sempre que estiver disponível;
b) elaborar e executar plano e programas de promoção e proteção à saúde dos empregados
públicos municipais, participando de grupos de inquéritos sanitários, estudando as causas de
absenteísmo, fazendo levantamentos de doenças profissionais e lesões traumáticas, procedendo a
estudos epidemiológicos, coletando dados estatísticos de morbidade e mortalidade de
trabalhadores, investigando possíveis relações com as atividades funcionais;
c) executar e avaliar tanto programas de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e não
profissionais, fazendo análise de fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições
de trabalho, para propiciar a preservação da integridade física e mental do empregado público
municipal, quanto atividades de assistência de enfermagem proporcionando-lhes atendimento
ambulatorial, no local de trabalho, controlando sinais vitais, aplicando medicamentos prescritos,
curativos, inalações e testes, coletando material para exame laboratorial, vacinações e outros
tratamentos, para reduzir o absenteísmo profissional;
d) planejar e executar programas de educação sanitária, divulgando conhecimentos e
estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças profissionais e melhorar as
condições de saúde do empregado público municipal;
e) prestar assistência de enfermagem ao empregado público municipal, realizar as rotinas
receitadas pelo médico e a coleta de dados sobre doenças ocupacionais, estudar as condições de
higiene do local de trabalho, monitorar o processo de trabalho, programar ações e definir
estratégias de promoção de saúde para situações e grupos específicos, elaborar relatórios e
laudos técnicos em sua área de especialidade e exercer suas atribuições segundo normas técnicas
de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
f) executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências legais para o exercício da
função de Enfermagem e Enfermagem do Trabalho, que lhe forem determinadas pelo superior
imediato, ou pela Secretária Municipal de Saúde, sempre que estiver disponível.
Art. 3º Para efeito de compatibilizar com a natureza das atribuições do emprego público de
provimento efetivo de Engenheiro de Segurança de Trabalho, e de readequar com o aumento constante
da demanda das atividades relacionadas com o SESMET - Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho, a carga horária da respectiva jornada de trabalho fica alterada e
ampliada de 20 horas para 40 horas semanais.
§ 1º O disposto neste artigo visa padronizar as jornadas de trabalho dos Engenheiros do Quadro
Geral de Pessoal, que são de 40 horas semanais, conforme art. 1º, da Lei Complementar nº
3.145, de 03/07/2018, cuja carreira de Engenheiro de Segurança de Trabalho, criada pelo art. 1º,
inciso I, da Lei Complementar nº 2.889, de 30/04/2015, teve o padrão de referência salarial: 14
(quatorze) revalorizado para 23 (vinte e três), e a jornada de trabalho de 30
horas semanais reduzida para 20 horas semanais, através do art. 1º, da Lei Complementar nº
3.037, de 07/04/2017.
§ 2º Tendo em vista a exigência do requisito de escolaridade de curso superior de Engenharia
com especialização em Segurança do Trabalho, para provimento efetivo do emprego público de
Engenheiro de Segurança de Trabalho, fica revalorizado o atual padrão de referencia salarial, de
23 (vinte e três) para 24 (vinte e quatro), junto ao sistema remuneratório em vigor.
§ 3º Considerando que o emprego público de Engenheiro de Segurança de Trabalho se encontra
provido, efetivamente, por servidor de carreira, fica-lhe assegurado a oportunidade de opção
expressa pela nova carga horária semanal de trabalho, prevista no “caput” deste artigo, e pela
revalorização salarial, a que se refere o § 2º deste artigo, respeitado o direito adquirido de
permanecer na mesma condição de origem, sem alteração da jornada de trabalho e da respectiva
referência salarial.
Art. 4º Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal e a
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante elaboração de quadro
demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças
e Orçamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações
próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2023, suplementadas se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 07 de fevereiro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública