norma nº 3578/2023

INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE
GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3578, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/02/2023 - Edição nº 1041
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guariba, o “Banco de Ração e Utensílios para
Animais”, com o objetivo coletar, recondicionar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de
doações de:
I - estabelecimentos comerciais;
II - fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros
alimentícios destinados a animais;
III - apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardadas a aplicação das normas legais;
IV - órgãos públicos; e,
V - pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente
pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais” ou por entidades, organizações não governamentais
- ONGs - ou protetores independentes previamente cadastrados.
§ 1° As equipes que realizarão a distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados
deverão informar, quinzenalmente, o número de animais atendidos pelo “Banco de Ração e
Utensílios para Animais”.
§ 2° Sempre que possível, as equipes de coleta e distribuição destinadas às finalidades desta Lei,
serão compostas por profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e as
condições dê consumo dos gêneros alimentícios coletados.
Art. 3º São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:
I - protetores independentes e cadastrados;
II - ONG’S (Organização Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente
constituídas e cadastradas;
III - animais abandonados; e,
IV - famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que
possuam animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados
pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Art. 5º Caberá à entidade ligada a causa animal organizar e estruturar o “Banco de Ração e Utensílios
para Animais”, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, a distribuição e fiscalização,
bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa.
Art. 6º Para os fins desta Lei poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, empresas
privadas, sindicatos, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 13 de fevereiro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública