norma nº 3588/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 439.762,44
(QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3588, DE 21 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 22/03/2023 - Edição nº 1061
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 20 de março de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 439.762,44 (quatrocentos e
trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para transferência de
recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, para custeio de ações de saúde
pública, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de
recursos financeiros oriundo da Secretaria de Estado da Saúde – Resolução SS nº 12, de 30/01/2023.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de março de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública