norma nº 3598/2023

AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE EXERÇAM
ATIVIDADES DURANTE AS CAMPANHAS
NACIONAIS DE VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3598, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 04/05/2023 - Edição nº 1090
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 2 de maio de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais que exerçam atividades durante as Campanhas Nacionais de
Vacinação no dia "D", farão jus a uma gratificação como incentivo ao desenvolvimento das ações de
vacinação.
Parágrafo único. A gratificação será paga em uma única parcela no mês subsequente em que
houver a Campanha, após o atestado de participação, emitido pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º A gratificação prevista no art. 1º desta Lei será paga aos servidores municipais, por dia de
campanha classificada como Dia “D”, no valor correspondente a 4,5 (quatro vírgula cinco) Ufesp´s.
Art. 3º A gratificação não será devida ao servidor que se afastar ou for afastado das funções
designadas para as campanhas nacionais de vacinação e/ou deixar de desenvolver suas atividades, não
se admitindo a proporcionalidade da gratificação.
Art. 4º As despesas com a gratificação constante deste projeto de lei correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, designada ao pagamento de pessoal e encargos
sociais, em rubrica especifica.
Art. 5º O quantitativo e o nome dos profissionais que farão jus à gratificação instituída por meio desta
Lei, serão autorizados pelo Secretário Municipal de Saúde, mediante estratégia definida para cobertura
vacinal no dia de mobilização.
Parágrafo único. O quantitativo de servidores que trata o caput deste artigo não poderá ser
superior a 04 (quatro) vezes o número de Unidades de saúde existentes e em funcionamento no
Município.
Art. 6º Em nenhuma hipótese, a gratificação instituída nesta Lei será incorporada aos vencimentos dos
profissionais que desempenham suas atividades nas campanhas nacionais de vacinação, e não servirá
de base para incidência de qualquer vantagem.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de maio de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública