norma nº 3602/2023

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM
REMUNERAÇÃO E COM ENCARGOS, DO BEM
PÚBLICO DENOMINADO COMO CENTRO DE
LAZER MUNICIPAL ‘JOSÉ DEODATO’, NA VILA
ROCCA, EM FAVOR DA ENTIDADE
FILANTRÓPICA: CENTRO SOCIAL
COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS
DE GUARIBA, PARA REALIZAÇÃO DA 31ª FESTA
DO PEÃO BOIADEIRO DE GUARIBA, NO
PERÍODO DE 01 À 30 DE SETEMBRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3602, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/05/2023 - Edição nº 1099A
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 15 de maio de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem remuneração e com encargos, permissão de
uso do bem público denominado como Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, na Vila Rocca, em
favor da entidade filantrópica: CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO
MATEUS de Guariba, para a realização da XXXI Festa do Peão Boiadeiro de Guariba, no período de
01 à 30 de setembro de 2023, em parceria com a iniciativa privada, que poderá fazer parte do
programa de festejos comemorativos do aniversário de fundação desta cidade.
Art. 2º A permissão de uso, de que trata esta lei, dado o seu caráter precário e discricionário, é
outorgada, diretamente, sem licitação, desde que o bem público seja utilizado, exclusivamente, para a
realização de evento popular destinado a arrecadar fundos à instituição social e educacional privada,
mediante convênio de parceria, em prol do interesse público social e educacional deste Município, nos
termos do art. 103, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
§ 1º A outorga da permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da
Administração, desde que para isto concorram razões de interesse público, devidamente
justificadas, ou se a utilização consentida destruir ou inutilizar o bem público, ou se houver
comprovado desvio de finalidade, nesta hipótese, sem indenização ou direito de retenção.
§ 2º Cabe à instituição social e educacional privada manter o bem público no mesmo estado de
conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento popular, cabendo-lhe reformar,
consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que ocorrido
durante o período de permissão de uso, autorizado por esta lei.
Art. 3º A instituição social e educacional privada permissionária deverá assumir a responsabilidade
por todos os danos causados diretamente à Administração permitente ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo decorrentes da realização da XXXI Festa do Peão Boiadeiro de Guariba, principalmente,
os encargos de natureza trabalhista, securitária, previdenciária, fiscal e comercial, assim como os
diretamente relacionados com a segurança das estruturas montadas no local e das pessoas que
participam direta ou indiretamente do evento popular.
§ 1º Desde que a entidade social e educacional privada permissionária pague as despesas de
consumo de energia elétrica e de água e esgoto, ou assuma a obrigação de fazer o esgotamento
sanitário através de banheiros químicos, será autorizada a utilização do transformador de
energia elétrica existente no Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, cabendo-lhe manter o
equipamento em bom estado de conservação e funcionamento.
§ 2º O Executivo municipal permitente, durante o período de realização do evento popular,
previsto no art. 1º, desta lei, providenciará a areia necessária para o piso da arena de rodeio, bem
como a alimentação do tipo lanche e bebida para a equipe policial que vier a atuar na
preservação da ordem pública e patrimonial das imediações do local, quer seja em atividade
delegada e/ou operação especial de patrulhamento preventivo, e aos servidores que irão atuar na
equipe paramédica e de brigada de incêndio conforme disposto nos incisos I e II deste parágrafo,
e, por medida de segurança preventiva, do público presente e da infra estrutura do circo de
rodeio, manterá no local, em regime de plantão diário:
I - através da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância e equipe paramédica;
II - através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, um caminhão pipa ou tanque de
água com brigadistas de combate a incêndio.
Art. 4º A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à entidade social e educacional privada o uso
especial e individual do bem público pertencente ao patrimônio municipal, gerando direitos subjetivos
defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização na forma
permitida e condicionada nos termos da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 16 de maio de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública