norma nº 3604/2023

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº
2.047, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULA
A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA
ADEQUADA APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3604, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/05/2023 - Edição nº 1099A
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
extraordinária realizada às 12hs deste dia 17 de maio de 2023, APROVOU, e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados, como o inciso IV do art. 22; o art. 25, parágrafo único
renumerado como § 1º e com o acréscimo do § 2º; o caput do art. 26, com os acréscimos dos §§ 1º e
2º; o § 3º do art. 27; o § 4º do art. 30; o art. 31, com o acréscimo do parágrafo único; e, o caput do art.
33, da Lei municipal nº 2.047, de 11 de março de 2005, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada
aplicação, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Somente poderão fazer parte do processo de escolha, os candidatos que
preencherem os seguintes requisitos:
(.....)
IV - noções básicas sobre o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado
pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o art. 227, da
Constituição Federal, que deverão ser comprovados na forma do parágrafo único, do art.
26, desta lei;
(.....)
Art. 25. (.....)
§ 1º À candidatura impugnada será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa,
no âmbito de processo instaurado junto à Comissão Especial, cuja decisão que impugnar
candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais,
prática de condutas ilícitas ou vedadas durante a campanha e no dia da eleição, caberá
recurso junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
de 3 (três) dias, contados da intimação.
§ 2º Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião plenária
decidirá acerca do recurso de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, por maioria
absoluta dos votos de seu colegiado, que deverá ser julgado com o máximo de celeridade,
cuja decisão deliberada, que mantiver a impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar,
não caberá recurso administrativo.
Art. 26. Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente mandará publicar edital, com os nomes dos candidatos pré￾habilitados no processo de escolha, cuja homologação da candidatura dependerá da
aprovação prévia em prova escrita de caráter eliminatório, de noções básicas sobre o
Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no inciso IV do art.
22, desta lei.
§ 1º A prova escrita, de que trata este artigo, conterá trinta questões sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, contendo quatro alternativas de múltipla escolha, em cada
questão, cabendo ao candidato pré-habilitado, para efeito de aprovação, assinalar a única
alternativa correta em pelo menos quinze questões, a fim de obter o mínimo de cinquenta
por cento de acertos.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), antes da
aplicação da prova escrita, a que se refere este artigo, realizará curso de capacitação aos
candidatos pré-habilitados sobre os Estatutos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
frequência facultativa, que se não confirmada a presença, tão pouco poderá servir de
alegação para justificar dificuldade na avaliação.
Art. 27. (.....)
(.....)
§ 3º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de
Comissão Coordenadora, especialmente designada, a realização do processo de escolha,
cuja convocação de candidatos interessados far-se-á mediante edital normativo publicado
no Diário Oficial do Município, em jornal de circulação local e por meios eletrônicos,
especificando dia, horário e locais de votação, assim como de apuração dos votos.
(.....)
Art. 30. (.....)
(.....)
§ 4º A posse dos cinco conselheiros titulares, depois de diplomados e nomeados, na forma
do § 1º, deste artigo, será dada na sessão solene de transmissão de cargo, presidida pelo
atual Presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguida de
um curso de capacitação sobre o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, enquanto
agente público, para melhor conhecimento da natureza, complexidade e complexidade das
respectivas atribuições.
Art. 31. (.....)
Parágrafo único. O conselheiro tutelar suplente, convocado para assumir
temporariamente a vaga de titular, poderá declinar da nomeação, passando-a para o
membro seguinte, na ordem de classificação, em caso de impedimento pessoal ou
profissional, porém, se a convocação for para substituição definitiva pelo restante do
mandato, deverá renunciar ao seu respectivo cargo eletivo.
(.....)
Art. 33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas nos artigos 18-B e
parágrafo único (incluído pela Lei Federal nº 13.010, de 2014); 90, inciso II, § 3º
(incluído pela Lei Federal nº 12.010, de 2009); 92, § 4º (incluído pela Lei Federal nº
12.010, de 2009); 93, parágrafo único (incluído pela Lei Federal nº 12.010); 95; 101, §
12 (incluído pela Lei Federal nº 12.010); 131 a 136, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 17 de maio de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública