norma nº 3613/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 773.196,31
(SETECENTOS E SETENTA E TRES MIL, CENTO E
NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3613, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 22/06/2023 - Edição nº 1121A
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 19 de junho de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022, no valor de R$ 151.496,31
(cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), para
aditamento do Contrato Administrativo nº 30/2023, que tem como objeto a reforma e adequação do
prédio da EMEB “Francisco Antonio Louzada”, para fins de construção de mais uma sala de aula, um
depósito e prolongamento da cobertura de acesso entre os blocos da unidade escolar.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022, no valor
de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para aditamento dos Contratos Administrativos nº 9
e 10/2023, que têm como objeto a execução de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do
Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no
Orçamento Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2022, no valor de R$ 405.700,00 (quatrocentos e cinco mil e setecentos reais),
para custear despesas com cobertura securitária de 166 veículos e máquinas que compõem a frota
pública municipal.
Art. 4º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de junho de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
JOSIANE CAMINHAS RIBEIRO
Assistente Administrativo