norma nº 3625/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 325.000,00
(TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3625, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1138
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 17 de julho
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para contratação de empresa especializada para revisão e atualização
do Plano Diretor do Município - aprovado pela Lei nº 2.163, de 14/12/2006 e da Lei de Uso e
Ocupação do Solo - Lei nº 1.765, de 12/06/2001.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), para contratação de empresa especializada para revisão e atualização do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - aprovado pela Lei nº 2.701, de 20/06/2013.
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de julho de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública